Estabelece os vencimentos dos cargos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEARA, Estado de Santa Catarina, nos termos do inciso XIII do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Os vencimentos dos cargos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Seara, estabelecidos em Resolução específica, estão fixados por classes verticais e referências horizontais e por nível, conforme estabelecido nos anexos I e II que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. As referências e as classes estão vinculadas aos níveis da seguinte forma:
I - 12 (doze) referências, graduadas em algarismo romano de “I” a “XII”, onde cada algarismo corresponde ao acréscimo de 1 % (um por cento) sobre o valor inicial da respectiva classe, conforme estabelecido no anexo II da presente Lei;
II - 12 (doze) classes, graduadas em letras alfabéticas de “A” a “M”, onde cada letra corresponde ao acréscimo de 2 % (dois por cento) sobre o valor da classe inicial, dentro do mesmo nível, conforme estabelecido no anexo II da presente Lei.
Art. 2° Os valores estabelecidos no anexo II da presente Lei serão reajustados por Lei específica, nos mesmos percentuais de revisão salarial estabelecido na forma do § 5° do artigo 62 da Lei Complementar 018/2003, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Seara, das fundações municipais e dá outras providências e do reajuste de vencimentos concedidos por leis específicas e na mesma data.
Art. 3° Fica a mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores autorizada a propor a iniciativa de lei para atendimento ao disposto no artigo anterior observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Complementar 101/2000 – LRF.
Art. 4° As despesas para execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 5° Os anexos I e II passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 6° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário. (Revogada pela Lei nº 2137 de 16/03/2022)
ANEXO I - Lei n.° 1450/2006
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENO EFETIVO
GRUPO "A": SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO ABREVIATURA DO CARGO N° DE VAGAS CRIADAS PELA RESOLUÇÃO N° 4/2006 HORAS SEMANAL NIVEL
Agente Administrativo AADM 1 40 h 20
Agente Administrativo AADM 2 40 h 20
Acrescido pela Resolução nº 1, de 05/04/2011
GRUPO "B": SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
CARGO ABREVIATURA DO CARGO N° DE VAGAS CRIADAS PELA RESOLUÇÃO N° 4/06 HORAS SEMANAL NIVEL
Administrador Legislativo ADML 1 40 h 50
Advogado Alterado pela Lei nº 2137 de 16/03/2022 Resolução nº 1/2022(altera carga horária) Alterada pela Lei nº 2245 de 29/11/2023 e Resolução nº 4/2023(altera carga horária) ADVO 1 20 h 10 h 16h 40
Contador CONT 1 12 h 30
GRUPO "C": SERVIÇOS GERAIS
CARGO ABREVIATURA DO CARGO N° DE VAGAS CRIADAS PELA RESOLUÇÃO N° 4/06 HORAS SEMANAL NIVEL
Servente SERV 1 40 h 10
Anexo I - Projeto de Lei do Legislativo n.º 2/2010 - Controlador Interno
CARGO ABREVIATURA DO CARGO N° DE VAGAS CRIADAS PELA RESOLUÇÃO N° 2/2010 HORAS SEMANAL NIVEL
Controlador Interno CONTROL 1 10h 35
Acrescido pela Lei nº 1610 de 13/09/2010
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - Lei n.º 1450/2006
Lei n.º 1636/2011 alterou o vencimento inicial do cargo de servente nível 10 Para 695,00
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
10 INICIAL 528,59 533,88 539,16 544,45 549,73 555,02 560,31 565,59 570,88 576,16 581,45 586,73 592,02
A 539,16 544,55 549,95 555,34 560,73 566,12 571,51 576,90 582,29 587,69 593,08 598,47 603,86
B 549,73 555,23 560,73 566,23 571,72 577,22 582,72 588,21 593,71 599,21 604,71 610,20 615,70
C 560,31 565,91 571,51 577,11 582,72 588,32 593,92 599,53 605,13 610,73 616,34 621,94 627,54
D 570,88 576,59 582,29 588,00 593,71 599,42 605,13 610,84 616,55 622,26 627,96 633,67 639,38
E 581,45 587,26 593,08 598,89 604,71 610,52 616,34 622,15 627,96 633,78 639,59 645,41 651,22
F 592,02 597,94 603,86 609,78 615,70 621,62 627,54 633,46 639,38 645,30 651,22 657,14 663,06
G 602,59 608,62 614,64 620,67 626,70 632,72 638,75 644,77 650,80 656,83 662,85 668,88 674,90
H 613,16 619,30 625,43 631,56 637,69 643,82 649,95 656,09 662,22 668,35 674,48 680,61 686,74
I 623,74 629,97 636,21 642,45 648,69 654,92 661,16 667,40 673,64 679,87 686,11 692,35 698,58
J 634,31 640,65 646,99 653,34 659,68 666,02 672,37 678,71 685,05 691,40 697,74 704,08 710,42
L 644,88 651,33 657,78 664,23 670,67 677,12 683,57 690,02 696,47 702,92 709,37 715,82 722,27
M 655,45 662,01 668,56 675,12 681,67 688,22 694,78 701,33 707,89 714,44 721,00 727,55 734,11
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
20 INICIAL 847,44 855,91 864,39 872,86 881,34 889,81 898,29 906,76 915,24 923,71 932,18 940,66 949,13
A 864,39 873,03 881,68 890,32 898,96 907,61 916,25 924,90 933,54 942,18 950,83 959,47 968,12
B 881,34 890,15 898,96 907,78 916,59 925,40 934,22 943,03 951,84 960,66 969,47 978,28 987,10
C 898,29 907,27 916,25 925,23 934,22 943,20 952,18 961,17 970,15 979,13 988,12 997,10 1.006,08
D 915,24 924,39 933,54 942,69 951,84 961,00 970,15 979,30 988,45 997,61 1.006,76 1.015,91 1.025,06
E 932,18 941,51 950,83 960,15 969,47 978,79 988,12 997,44 1.006,76 1.016,08 1.025,40 1.034,72 1.044,05
F 949,13 958,62 968,12 977,61 987,10 996,59 1.006,08 1.015,57 1.025,06 1.034,55 1.044,05 1.053,54 1.063,03
G 966,08 975,74 985,40 995,06 1.004,72 1.014,39 1.024,05 1.033,71 1.043,37 1.053,03 1.062,69 1.072,35 1.082,01
H 983,03 992,86 1.002,69 1.012,52 1.022,35 1.032,18 1.042,01 1.051,84 1.061,67 1.071,50 1.081,33 1.091,16 1.100,99
I 999,98 1.009,98 1.019,98 1.029,98 1.039,98 1.049,98 1.059,98 1.069,98 1.079,98 1.089,98 1.099,98 1.109,98 1.119,98
J 1.016,93 1.027,10 1.037,27 1.047,44 1.057,61 1.067,77 1.077,94 1.088,11 1.098,28 1.108,45 1.118,62 1.128,79 1.138,96
L 1.033,88 1.044,22 1.054,55 1.064,89 1.075,23 1.085,57 1.095,91 1.106,25 1.116,59 1.126,93 1.137,26 1.147,60 1.157,94
M 1.050,83 1.061,33 1.071,84 1.082,35 1.092,86 1.103,37 1.113,88 1.124,38 1.134,89 1.145,40 1.155,91 1.166,42 1.176,92
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
30 INICIAL 1.163,92 1.175,56 1.187,20 1.198,84 1.210,48 1.222,12 1.233,76 1.245,39 1.257,03 1.268,67 1.280,31 1.291,95 1.303,59
A 1.187,20 1.199,07 1.210,94 1.222,81 1.234,69 1.246,56 1.258,43 1.270,30 1.282,17 1.294,05 1.305,92 1.317,79 1.329,66
B 1.210,48 1.222,58 1.234,69 1.246,79 1.258,90 1.271,00 1.283,11 1.295,21 1.307,31 1.319,42 1.331,52 1.343,63 1.355,73
C 1.233,76 1.246,09 1.258,43 1.270,77 1.283,11 1.295,44 1.307,78 1.320,12 1.332,46 1.344,79 1.357,13 1.369,47 1.381,81
D 1.257,03 1.269,60 1.282,17 1.294,74 1.307,31 1.319,89 1.332,46 1.345,03 1.357,60 1.370,17 1.382,74 1.395,31 1.407,88
E 1.280,31 1.293,12 1.305,92 1.318,72 1.331,52 1.344,33 1.357,13 1.369,93 1.382,74 1.395,54 1.408,34 1.421,15 1.433,95
F 1.303,59 1.316,63 1.329,66 1.342,70 1.355,73 1.368,77 1.381,81 1.394,84 1.407,88 1.420,91 1.433,95 1.446,99 1.460,02
G 1.326,87 1.340,14 1.353,41 1.366,67 1.379,94 1.393,21 1.406,48 1.419,75 1.433,02 1.446,29 1.459,56 1.472,82 1.486,09
H 1.350,15 1.363,65 1.377,15 1.390,65 1.404,15 1.417,65 1.431,16 1.444,66 1.458,16 1.471,66 1.485,16 1.498,66 1.512,16
I 1.373,43 1.387,16 1.400,89 1.414,63 1.428,36 1.442,10 1.455,83 1.469,57 1.483,30 1.497,03 1.510,77 1.524,50 1.538,24
J 1.396,70 1.410,67 1.424,64 1.438,61 1.452,57 1.466,54 1.480,51 1.494,47 1.508,44 1.522,41 1.536,37 1.550,34 1.564,31
L 1.419,98 1.434,18 1.448,38 1.462,58 1.476,78 1.490,98 1.505,18 1.519,38 1.533,58 1.547,78 1.561,98 1.576,18 1.590,38
M 1.443,26 1.457,69 1.472,13 1.486,56 1.500,99 1.515,42 1.529,86 1.544,29 1.558,72 1.573,15 1.587,59 1.602,02 1.616,45
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
40 INICIAL 3.281,26 3.314,07 3.346,89 3.379,70 3.412,51 3.445,32 3.478,14 3.510,95 3.543,76 3.576,57 3.609,39 3.642,20 3.675,01
A 3.346,89 3.380,35 3.413,82 3.447,29 3.480,76 3.514,23 3.547,70 3.581,17 3.614,64 3.648,10 3.681,57 3.715,04 3.748,51
B 3.412,51 3.446,64 3.480,76 3.514,89 3.549,01 3.583,14 3.617,26 3.651,39 3.685,51 3.719,64 3.753,76 3.787,89 3.822,01
C 3.478,14 3.512,92 3.547,70 3.582,48 3.617,26 3.652,04 3.686,82 3.721,61 3.756,39 3.791,17 3.825,95 3.860,73 3.895,51
D 3.543,76 3.579,20 3.614,64 3.650,07 3.685,51 3.720,95 3.756,39 3.791,82 3.827,26 3.862,70 3.898,14 3.933,57 3.969,01
E 3.609,39 3.645,48 3.681,57 3.717,67 3.753,76 3.789,86 3.825,95 3.862,04 3.898,14 3.934,23 3.970,32 4.006,42 4.042,51
F 3.675,01 3.711,76 3.748,51 3.785,26 3.822,01 3.858,76 3.895,51 3.932,26 3.969,01 4.005,76 4.042,51 4.079,26 4.116,01
G 3.740,64 3.778,04 3.815,45 3.852,86 3.890,26 3.927,67 3.965,07 4.002,48 4.039,89 4.077,29 4.114,70 4.152,11 4.189,51
H 3.806,26 3.844,32 3.882,39 3.920,45 3.958,51 3.996,57 4.034,64 4.072,70 4.110,76 4.148,83 4.186,89 4.224,95 4.263,01
I 3.871,89 3.910,61 3.949,32 3.988,04 4.026,76 4.065,48 4.104,20 4.142,92 4.181,64 4.220,36 4.259,08 4.297,79 4.336,51
J 3.937,51 3.976,89 4.016,26 4.055,64 4.095,01 4.134,39 4.173,76 4.213,14 4.252,51 4.291,89 4.331,26 4.370,64 4.410,01
L 4.003,14 4.043,17 4.083,20 4.123,23 4.163,26 4.203,29 4.243,33 4.283,36 4.323,39 4.363,42 4.403,45 4.443,48 4.483,51
M 4.068,76 4.109,45 4.150,14 4.190,83 4.231,51 4.272,20 4.312,89 4.353,58 4.394,26 4.434,95 4.475,64 4.516,33 4.557,01
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
50 INICIAL 3.535,00 3.570,35 3.605,70 3.641,05 3.676,40 3.711,75 3.747,10 3.782,45 3.817,80 3.853,15 3.888,50 3.923,85 3.959,20
A 3.605,70 3.641,76 3.677,81 3.713,87 3.749,93 3.785,99 3.822,04 3.858,10 3.894,16 3.930,21 3.966,27 4.002,33 4.038,38
B 3.676,40 3.713,16 3.749,93 3.786,69 3.823,46 3.860,22 3.896,98 3.933,75 3.970,51 4.007,28 4.044,04 4.080,80 4.117,57
C 3.747,10 3.784,57 3.822,04 3.859,51 3.896,98 3.934,46 3.971,93 4.009,40 4.046,87 4.084,34 4.121,81 4.159,28 4.196,75
D 3.817,80 3.855,98 3.894,16 3.932,33 3.970,51 4.008,69 4.046,87 4.085,05 4.123,22 4.161,40 4.199,58 4.237,76 4.275,94
E 3.888,50 3.927,39 3.966,27 4.005,16 4.044,04 4.082,93 4.121,81 4.160,70 4.199,58 4.238,47 4.277,35 4.316,24 4.355,12
F 3.959,20 3.998,79 4.038,38 4.077,98 4.117,57 4.157,16 4.196,75 4.236,34 4.275,94 4.315,53 4.355,12 4.394,71 4.434,30
G 4.029,90 4.070,20 4.110,50 4.150,80 4.191,10 4.231,40 4.271,69 4.311,99 4.352,29 4.392,59 4.432,89 4.473,19 4.513,49
H 4.100,60 4.141,61 4.182,61 4.223,62 4.264,62 4.305,63 4.346,64 4.387,64 4.428,65 4.469,65 4.510,66 4.551,67 4.592,67
I 4.171,30 4.213,01 4.254,73 4.296,44 4.338,15 4.379,87 4.421,58 4.463,29 4.505,00 4.546,72 4.588,43 4.630,14 4.671,86
J 4.242,00 4.284,42 4.326,84 4.369,26 4.411,68 4.454,10 4.496,52 4.538,94 4.581,36 4.623,78 4.666,20 4.708,62 4.751,04
L 4.312,70 4.355,83 4.398,95 4.442,08 4.485,21 4.528,34 4.571,46 4.614,59 4.657,72 4.700,84 4.743,97 4.787,10 4.830,22
M 4.383,40 4.427,23 4.471,07 4.514,90 4.558,74 4.602,57 4.646,40 4.690,24 4.734,07 4.777,91 4.821,74 4.865,57 4.909,41
Atualizada com revisão de 7,50% concedida pela Lei n.º 1507/2008
Obs: PLANILHAS ATUALIZADAS DA LEI 1450 ESTÃO JUNTO COM AS RESOLUÇÕES N.ºs 4 E 5 DE 2006.
ANEXO II atualizado com a Lei n.º 1921 e 1926 de maio de 2017
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - Lei n.º 1450/2006
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
10 INICIAL 1.201,42 1.213,43 1.225,45 1.237,46 1.249,48 1.261,49 1.273,51 1.285,52 1.297,53 1.309,55 1.321,56 1.333,58 1.345,59
A 1.225,45 1.237,70 1.249,96 1.262,21 1.274,47 1.286,72 1.298,98 1.311,23 1.323,48 1.335,74 1.347,99 1.360,25 1.372,50
B 1.249,48 1.261,97 1.274,47 1.286,96 1.299,46 1.311,95 1.324,45 1.336,94 1.349,43 1.361,93 1.374,42 1.386,92 1.399,41
C 1.273,51 1.286,24 1.298,98 1.311,71 1.324,45 1.337,18 1.349,92 1.362,65 1.375,39 1.388,12 1.400,86 1.413,59 1.426,33
D 1.297,53 1.310,51 1.323,48 1.336,46 1.349,43 1.362,41 1.375,39 1.388,36 1.401,34 1.414,31 1.427,29 1.440,26 1.453,24
E 1.321,56 1.334,78 1.347,99 1.361,21 1.374,42 1.387,64 1.400,86 1.414,07 1.427,29 1.440,50 1.453,72 1.466,93 1.480,15
F 1.345,59 1.359,05 1.372,50 1.385,96 1.399,41 1.412,87 1.426,33 1.439,78 1.453,24 1.466,69 1.480,15 1.493,61 1.507,06
G 1.369,62 1.383,31 1.397,01 1.410,71 1.424,40 1.438,10 1.451,80 1.465,49 1.479,19 1.492,88 1.506,58 1.520,28 1.533,97
H 1.393,65 1.407,58 1.421,52 1.435,46 1.449,39 1.463,33 1.477,27 1.491,20 1.505,14 1.519,08 1.533,01 1.546,95 1.560,88
I 1.417,68 1.431,85 1.446,03 1.460,21 1.474,38 1.488,56 1.502,74 1.516,91 1.531,09 1.545,27 1.559,44 1.573,62 1.587,80
J 1.441,70 1.456,12 1.470,54 1.484,96 1.499,37 1.513,79 1.528,21 1.542,62 1.557,04 1.571,46 1.585,87 1.600,29 1.614,71
L 1.465,73 1.480,39 1.495,05 1.509,70 1.524,36 1.539,02 1.553,68 1.568,33 1.582,99 1.597,65 1.612,31 1.626,96 1.641,62
M 1.489,76 1.504,66 1.519,56 1.534,45 1.549,35 1.564,25 1.579,15 1.594,04 1.608,94 1.623,84 1.638,74 1.653,63 1.668,53
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
20 INICIAL 1.708,71 1.725,80 1.742,88 1.759,97 1.777,06 1.794,15 1.811,23 1.828,32 1.845,41 1.862,49 1.879,58 1.896,67 1.913,76
A 1.742,88 1.760,31 1.777,74 1.795,17 1.812,60 1.830,03 1.847,46 1.864,89 1.882,31 1.899,74 1.917,17 1.934,60 1.952,03
B 1.777,06 1.794,83 1.812,60 1.830,37 1.848,14 1.865,91 1.883,68 1.901,45 1.919,22 1.936,99 1.954,76 1.972,53 1.990,31
C 1.811,23 1.829,34 1.847,46 1.865,57 1.883,68 1.901,79 1.919,91 1.938,02 1.956,13 1.974,24 1.992,36 2.010,47 2.028,58
D 1.845,41 1.863,86 1.882,31 1.900,77 1.919,22 1.937,68 1.956,13 1.974,59 1.993,04 2.011,49 2.029,95 2.048,40 2.066,86
E 1.879,58 1.898,38 1.917,17 1.935,97 1.954,76 1.973,56 1.992,36 2.011,15 2.029,95 2.048,74 2.067,54 2.086,33 2.105,13
F 1.913,76 1.932,89 1.952,03 1.971,17 1.990,31 2.009,44 2.028,58 2.047,72 2.066,86 2.085,99 2.105,13 2.124,27 2.143,41
G 1.947,93 1.967,41 1.986,89 2.006,37 2.025,85 2.045,33 2.064,81 2.084,28 2.103,76 2.123,24 2.142,72 2.162,20 2.181,68
H 1.982,10 2.001,92 2.021,75 2.041,57 2.061,39 2.081,21 2.101,03 2.120,85 2.140,67 2.160,49 2.180,31 2.200,13 2.219,96
I 2.016,28 2.036,44 2.056,60 2.076,77 2.096,93 2.117,09 2.137,25 2.157,42 2.177,58 2.197,74 2.217,91 2.238,07 2.258,23
J 2.050,45 2.070,96 2.091,46 2.111,97 2.132,47 2.152,97 2.173,48 2.193,98 2.214,49 2.234,99 2.255,50 2.276,00 2.296,51
L 2.084,63 2.105,47 2.126,32 2.147,16 2.168,01 2.188,86 2.209,70 2.230,55 2.251,40 2.272,24 2.293,09 2.313,94 2.334,78
M 2.118,80 2.139,99 2.161,18 2.182,36 2.203,55 2.224,74 2.245,93 2.267,12 2.288,30 2.309,49 2.330,68 2.351,87 2.373,06
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
30 INICIAL 2.346,81 2.370,28 2.393,75 2.417,21 2.440,68 2.464,15 2.487,62 2.511,09 2.534,55 2.558,02 2.581,49 2.604,96 2.628,43
A 2.393,75 2.417,68 2.441,62 2.465,56 2.489,50 2.513,43 2.537,37 2.561,31 2.585,25 2.609,18 2.633,12 2.657,06 2.681,00
B 2.440,68 2.465,09 2.489,50 2.513,90 2.538,31 2.562,72 2.587,12 2.611,53 2.635,94 2.660,34 2.684,75 2.709,16 2.733,56
C 2.487,62 2.512,49 2.537,37 2.562,25 2.587,12 2.612,00 2.636,88 2.661,75 2.686,63 2.711,50 2.736,38 2.761,26 2.786,13
D 2.534,55 2.559,90 2.585,25 2.610,59 2.635,94 2.661,28 2.686,63 2.711,97 2.737,32 2.762,66 2.788,01 2.813,36 2.838,70
E 2.581,49 2.607,31 2.633,12 2.658,94 2.684,75 2.710,57 2.736,38 2.762,20 2.788,01 2.813,83 2.839,64 2.865,46 2.891,27
F 2.628,43 2.654,71 2.681,00 2.707,28 2.733,56 2.759,85 2.786,13 2.812,42 2.838,70 2.864,99 2.891,27 2.917,55 2.943,84
G 2.675,36 2.702,12 2.728,87 2.755,62 2.782,38 2.809,13 2.835,89 2.862,64 2.889,39 2.916,15 2.942,90 2.969,65 2.996,41
H 2.722,30 2.749,52 2.776,75 2.803,97 2.831,19 2.858,41 2.885,64 2.912,86 2.940,08 2.967,31 2.994,53 3.021,75 3.048,98
I 2.769,24 2.796,93 2.824,62 2.852,31 2.880,01 2.907,70 2.935,39 2.963,08 2.990,77 3.018,47 3.046,16 3.073,85 3.101,54
J 2.816,17 2.844,33 2.872,50 2.900,66 2.928,82 2.956,98 2.985,14 3.013,30 3.041,47 3.069,63 3.097,79 3.125,95 3.154,11
L 2.863,11 2.891,74 2.920,37 2.949,00 2.977,63 3.006,26 3.034,89 3.063,53 3.092,16 3.120,79 3.149,42 3.178,05 3.206,68
M 2.910,04 2.939,14 2.968,25 2.997,35 3.026,45 3.055,55 3.084,65 3.113,75 3.142,85 3.171,95 3.201,05 3.230,15 3.259,25
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
40 INICIAL 6.616,04 6.682,20 6.748,36 6.814,52 6.880,68 6.946,84 7.013,00 7.079,16 7.145,32 7.211,48 7.277,64 7.343,80 7.409,96
A 6.748,36 6.815,84 6.883,33 6.950,81 7.018,30 7.085,78 7.153,26 7.220,75 7.288,23 7.355,71 7.423,20 7.490,68 7.558,16
B 6.880,68 6.949,49 7.018,30 7.087,10 7.155,91 7.224,72 7.293,52 7.362,33 7.431,14 7.499,94 7.568,75 7.637,56 7.706,36
C 7.013,00 7.083,13 7.153,26 7.223,39 7.293,52 7.363,65 7.433,78 7.503,91 7.574,04 7.644,17 7.714,30 7.784,43 7.854,56
D 7.145,32 7.216,78 7.288,23 7.359,68 7.431,14 7.502,59 7.574,04 7.645,50 7.716,95 7.788,40 7.859,86 7.931,31 8.002,76
E 7.277,64 7.350,42 7.423,20 7.495,97 7.568,75 7.641,53 7.714,30 7.787,08 7.859,86 7.932,63 8.005,41 8.078,18 8.150,96
F 7.409,96 7.484,06 7.558,16 7.632,26 7.706,36 7.780,46 7.854,56 7.928,66 8.002,76 8.076,86 8.150,96 8.225,06 8.299,16
G 7.542,29 7.617,71 7.693,13 7.768,55 7.843,98 7.919,40 7.994,82 8.070,25 8.145,67 8.221,09 8.296,51 8.371,94 8.447,36
H 7.674,61 7.751,35 7.828,10 7.904,84 7.981,59 8.058,34 8.135,08 8.211,83 8.288,57 8.365,32 8.442,07 8.518,81 8.595,56
I 7.806,93 7.885,00 7.963,07 8.041,14 8.119,20 8.197,27 8.275,34 8.353,41 8.431,48 8.509,55 8.587,62 8.665,69 8.743,76
J 7.939,25 8.018,64 8.098,03 8.177,43 8.256,82 8.336,21 8.415,60 8.495,00 8.574,39 8.653,78 8.733,17 8.812,57 8.891,96
L 8.071,57 8.152,28 8.233,00 8.313,72 8.394,43 8.475,15 8.555,86 8.636,58 8.717,29 8.798,01 8.878,73 8.959,44 9.040,16
M 8.203,89 8.285,93 8.367,97 8.450,01 8.532,05 8.614,08 8.696,12 8.778,16 8.860,20 8.942,24 9.024,28 9.106,32 9.188,36
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
50 INICIAL 7.127,66 7.198,94 7.270,21 7.341,49 7.412,77 7.484,04 7.555,32 7.626,60 7.697,87 7.769,15 7.840,43 7.911,70 7.982,98
A 7.270,21 7.342,92 7.415,62 7.488,32 7.561,02 7.633,72 7.706,43 7.779,13 7.851,83 7.924,53 7.997,23 8.069,94 8.142,64
B 7.412,77 7.486,89 7.561,02 7.635,15 7.709,28 7.783,40 7.857,53 7.931,66 8.005,79 8.079,92 8.154,04 8.228,17 8.302,30
C 7.555,32 7.630,87 7.706,43 7.781,98 7.857,53 7.933,09 8.008,64 8.084,19 8.159,75 8.235,30 8.310,85 8.386,40 8.461,96
D 7.697,87 7.774,85 7.851,83 7.928,81 8.005,79 8.082,77 8.159,75 8.236,72 8.313,70 8.390,68 8.467,66 8.544,64 8.621,62
E 7.840,43 7.918,83 7.997,23 8.075,64 8.154,04 8.232,45 8.310,85 8.389,26 8.467,66 8.546,06 8.624,47 8.702,87 8.781,28
F 7.982,98 8.062,81 8.142,64 8.222,47 8.302,30 8.382,13 8.461,96 8.541,79 8.621,62 8.701,45 8.781,28 8.861,11 8.940,94
G 8.125,53 8.206,79 8.288,04 8.369,30 8.450,55 8.531,81 8.613,06 8.694,32 8.775,57 8.856,83 8.938,09 9.019,34 9.100,60
H 8.268,09 8.350,77 8.433,45 8.516,13 8.598,81 8.681,49 8.764,17 8.846,85 8.929,53 9.012,21 9.094,89 9.177,58 9.260,26
I 8.410,64 8.494,75 8.578,85 8.662,96 8.747,06 8.831,17 8.915,28 8.999,38 9.083,49 9.167,60 9.251,70 9.335,81 9.419,92
J 8.553,19 8.638,72 8.724,26 8.809,79 8.895,32 8.980,85 9.066,38 9.151,92 9.237,45 9.322,98 9.408,51 9.494,04 9.579,58
L 8.695,75 8.782,70 8.869,66 8.956,62 9.043,58 9.130,53 9.217,49 9.304,45 9.391,40 9.478,36 9.565,32 9.652,28 9.739,23
M 8.838,30 8.926,68 9.015,06 9.103,45 9.191,83 9.280,21 9.368,60 9.456,98 9.545,36 9.633,75 9.722,13 9.810,51 9.898,89
Atualizada com revisão de 3,99% concedida pela Lei n.º 1921 de 24/05/2017.
Atualizada com reajuste de 2,01% concedida pela Lei n.º 1926 de 30/05/2017.
O aumento foi dado primeiro os 3,99% e depois mais os 2,01% totalizando 6% de aumento em maio de 2017
Tabela vencimentos Alterada pelas Leis n.º 1921 e 1926 de 2017.
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
10 INICIAL 1.313,39 1.326,52 1.339,66 1.352,79 1.365,93 1.379,06 1.392,19 1.405,33 1.418,46 1.431,60 1.444,73 1.457,86 1.471,00
A 1.339,66 1.353,05 1.366,45 1.379,85 1.393,24 1.406,64 1.420,04 1.433,43 1.446,83 1.460,23 1.473,62 1.487,02 1.500,42
B 1.365,93 1.379,58 1.393,24 1.406,90 1.420,56 1.434,22 1.447,88 1.461,54 1.475,20 1.488,86 1.502,52 1.516,18 1.529,84
C 1.392,19 1.406,12 1.420,04 1.433,96 1.447,88 1.461,80 1.475,73 1.489,65 1.503,57 1.517,49 1.531,41 1.545,33 1.559,26
D 1.418,46 1.432,65 1.446,83 1.461,02 1.475,20 1.489,38 1.503,57 1.517,75 1.531,94 1.546,12 1.560,31 1.574,49 1.588,68
E 1.444,73 1.459,18 1.473,62 1.488,07 1.502,52 1.516,97 1.531,41 1.545,86 1.560,31 1.574,75 1.589,20 1.603,65 1.618,10
F 1.471,00 1.485,71 1.500,42 1.515,13 1.529,84 1.544,55 1.559,26 1.573,97 1.588,68 1.603,39 1.618,10 1.632,81 1.647,52
G 1.497,26 1.512,24 1.527,21 1.542,18 1.557,16 1.572,13 1.587,10 1.602,07 1.617,05 1.632,02 1.646,99 1.661,96 1.676,94
H 1.523,53 1.538,77 1.554,00 1.569,24 1.584,47 1.599,71 1.614,94 1.630,18 1.645,41 1.660,65 1.675,89 1.691,12 1.706,36
I 1.549,80 1.565,30 1.580,80 1.596,29 1.611,79 1.627,29 1.642,79 1.658,29 1.673,78 1.689,28 1.704,78 1.720,28 1.735,78
J 1.576,07 1.591,83 1.607,59 1.623,35 1.639,11 1.654,87 1.670,63 1.686,39 1.702,15 1.717,91 1.733,67 1.749,44 1.765,20
L 1.602,34 1.618,36 1.634,38 1.650,41 1.666,43 1.682,45 1.698,48 1.714,50 1.730,52 1.746,55 1.762,57 1.778,59 1.794,62
M 1.628,60 1.644,89 1.661,18 1.677,46 1.693,75 1.710,03 1.726,32 1.742,61 1.758,89 1.775,18 1.791,46 1.807,75 1.824,04
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
20 INICIAL 1.867,98 1.886,66 1.905,34 1.924,02 1.942,70 1.961,38 1.980,06 1.998,74 2.017,42 2.036,10 2.054,78 2.073,46 2.092,14
A 1.905,34 1.924,39 1.943,45 1.962,50 1.981,55 2.000,61 2.019,66 2.038,71 2.057,77 2.076,82 2.095,87 2.114,93 2.133,98
B 1.942,70 1.962,13 1.981,55 2.000,98 2.020,41 2.039,83 2.059,26 2.078,69 2.098,12 2.117,54 2.136,97 2.156,40 2.175,82
C 1.980,06 1.999,86 2.019,66 2.039,46 2.059,26 2.079,06 2.098,86 2.118,66 2.138,46 2.158,26 2.178,06 2.197,87 2.217,67
D 2.017,42 2.037,59 2.057,77 2.077,94 2.098,12 2.118,29 2.138,46 2.158,64 2.178,81 2.198,99 2.219,16 2.239,33 2.259,51
E 2.054,78 2.075,33 2.095,87 2.116,42 2.136,97 2.157,52 2.178,06 2.198,61 2.219,16 2.239,71 2.260,26 2.280,80 2.301,35
F 2.092,14 2.113,06 2.133,98 2.154,90 2.175,82 2.196,74 2.217,67 2.238,59 2.259,51 2.280,43 2.301,35 2.322,27 2.343,19
G 2.129,50 2.150,79 2.172,09 2.193,38 2.214,68 2.235,97 2.257,27 2.278,56 2.299,86 2.321,15 2.342,45 2.363,74 2.385,04
H 2.166,86 2.188,53 2.210,19 2.231,86 2.253,53 2.275,20 2.296,87 2.318,54 2.340,21 2.361,87 2.383,54 2.405,21 2.426,88
I 2.204,22 2.226,26 2.248,30 2.270,34 2.292,39 2.314,43 2.336,47 2.358,51 2.380,55 2.402,60 2.424,64 2.446,68 2.468,72
J 2.241,58 2.263,99 2.286,41 2.308,82 2.331,24 2.353,65 2.376,07 2.398,49 2.420,90 2.443,32 2.465,73 2.488,15 2.510,57
L 2.278,94 2.301,72 2.324,51 2.347,30 2.370,09 2.392,88 2.415,67 2.438,46 2.461,25 2.484,04 2.506,83 2.529,62 2.552,41
M 2.316,30 2.339,46 2.362,62 2.385,78 2.408,95 2.432,11 2.455,27 2.478,44 2.501,60 2.524,76 2.547,92 2.571,09 2.594,25
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
30 INICIAL 2.565,54 2.591,20 2.616,85 2.642,51 2.668,16 2.693,82 2.719,47 2.745,13 2.770,78 2.796,44 2.822,09 2.847,75 2.873,40
A 2.616,85 2.643,02 2.669,19 2.695,36 2.721,52 2.747,69 2.773,86 2.800,03 2.826,20 2.852,37 2.878,54 2.904,70 2.930,87
B 2.668,16 2.694,84 2.721,52 2.748,21 2.774,89 2.801,57 2.828,25 2.854,93 2.881,61 2.908,30 2.934,98 2.961,66 2.988,34
C 2.719,47 2.746,67 2.773,86 2.801,06 2.828,25 2.855,45 2.882,64 2.909,84 2.937,03 2.964,22 2.991,42 3.018,61 3.045,81
D 2.770,78 2.798,49 2.826,20 2.853,91 2.881,61 2.909,32 2.937,03 2.964,74 2.992,45 3.020,15 3.047,86 3.075,57 3.103,28
E 2.822,09 2.850,31 2.878,54 2.906,76 2.934,98 2.963,20 2.991,42 3.019,64 3.047,86 3.076,08 3.104,30 3.132,52 3.160,75
F 2.873,40 2.902,14 2.930,87 2.959,61 2.988,34 3.017,08 3.045,81 3.074,54 3.103,28 3.132,01 3.160,75 3.189,48 3.218,21
G 2.924,72 2.953,96 2.983,21 3.012,46 3.041,70 3.070,95 3.100,20 3.129,45 3.158,69 3.187,94 3.217,19 3.246,43 3.275,68
H 2.976,03 3.005,79 3.035,55 3.065,31 3.095,07 3.124,83 3.154,59 3.184,35 3.214,11 3.243,87 3.273,63 3.303,39 3.333,15
I 3.027,34 3.057,61 3.087,88 3.118,16 3.148,43 3.178,70 3.208,98 3.239,25 3.269,52 3.299,80 3.330,07 3.360,34 3.390,62
J 3.078,65 3.109,43 3.140,22 3.171,01 3.201,79 3.232,58 3.263,37 3.294,15 3.324,94 3.355,73 3.386,51 3.417,30 3.448,09
L 3.129,96 3.161,26 3.192,56 3.223,86 3.255,16 3.286,46 3.317,76 3.349,06 3.380,36 3.411,66 3.442,95 3.474,25 3.505,55
M 3.181,27 3.213,08 3.244,89 3.276,71 3.308,52 3.340,33 3.372,15 3.403,96 3.435,77 3.467,58 3.499,40 3.531,21 3.563,02
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
40 INICIAL 7.232,69 7.305,02 7.377,34 7.449,67 7.522,00 7.594,32 7.666,65 7.738,98 7.811,31 7.883,63 7.955,96 8.028,29 8.100,61
A 7.377,34 7.451,12 7.524,89 7.598,66 7.672,44 7.746,21 7.819,98 7.893,76 7.967,53 8.041,30 8.115,08 8.188,85 8.262,63
B 7.522,00 7.597,22 7.672,44 7.747,66 7.822,88 7.898,10 7.973,32 8.048,54 8.123,76 8.198,98 8.274,20 8.349,42 8.424,64
C 7.666,65 7.743,32 7.819,98 7.896,65 7.973,32 8.049,98 8.126,65 8.203,32 8.279,98 8.356,65 8.433,32 8.509,98 8.586,65
D 7.811,31 7.889,42 7.967,53 8.045,64 8.123,76 8.201,87 8.279,98 8.358,10 8.436,21 8.514,32 8.592,44 8.670,55 8.748,66
E 7.955,96 8.035,52 8.115,08 8.194,64 8.274,20 8.353,76 8.433,32 8.512,88 8.592,44 8.672,00 8.751,55 8.831,11 8.910,67
F 8.100,61 8.181,62 8.262,63 8.343,63 8.424,64 8.505,64 8.586,65 8.667,66 8.748,66 8.829,67 8.910,67 8.991,68 9.072,69
G 8.245,27 8.327,72 8.410,17 8.492,62 8.575,08 8.657,53 8.739,98 8.822,44 8.904,89 8.987,34 9.069,79 9.152,25 9.234,70
H 8.389,92 8.473,82 8.557,72 8.641,62 8.725,52 8.809,42 8.893,32 8.977,21 9.061,11 9.145,01 9.228,91 9.312,81 9.396,71
I 8.534,57 8.619,92 8.705,27 8.790,61 8.875,96 8.961,30 9.046,65 9.131,99 9.217,34 9.302,69 9.388,03 9.473,38 9.558,72
J 8.679,23 8.766,02 8.852,81 8.939,60 9.026,40 9.113,19 9.199,98 9.286,77 9.373,57 9.460,36 9.547,15 9.633,94 9.720,74
L 8.823,88 8.912,12 9.000,36 9.088,60 9.176,84 9.265,08 9.353,31 9.441,55 9.529,79 9.618,03 9.706,27 9.794,51 9.882,75
M 8.968,54 9.058,22 9.147,91 9.237,59 9.327,28 9.416,96 9.506,65 9.596,33 9.686,02 9.775,70 9.865,39 9.955,07 ########
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
50 INICIAL 7.791,99 7.869,91 7.947,83 8.025,75 8.103,67 8.181,59 8.259,51 8.337,43 8.415,35 8.493,27 8.571,19 8.649,11 8.727,03
A 7.947,83 8.027,31 8.106,79 8.186,26 8.265,74 8.345,22 8.424,70 8.504,18 8.583,66 8.663,13 8.742,61 8.822,09 8.901,57
B 8.103,67 8.184,71 8.265,74 8.346,78 8.427,82 8.508,85 8.589,89 8.670,93 8.751,96 8.833,00 8.914,04 8.995,07 9.076,11
C 8.259,51 8.342,10 8.424,70 8.507,29 8.589,89 8.672,48 8.755,08 8.837,68 8.920,27 9.002,87 9.085,46 9.168,06 9.250,65
D 8.415,35 8.499,50 8.583,66 8.667,81 8.751,96 8.836,12 8.920,27 9.004,42 9.088,58 9.172,73 9.256,88 9.341,04 9.425,19
E 8.571,19 8.656,90 8.742,61 8.828,32 8.914,04 8.999,75 9.085,46 9.171,17 9.256,88 9.342,60 9.428,31 9.514,02 9.599,73
F 8.727,03 8.814,30 8.901,57 8.988,84 9.076,11 9.163,38 9.250,65 9.337,92 9.425,19 9.512,46 9.599,73 9.687,00 9.774,27
G 8.882,87 8.971,70 9.060,53 9.149,35 9.238,18 9.327,01 9.415,84 9.504,67 9.593,50 9.682,33 9.771,16 9.859,98 9.948,81
H 9.038,71 9.129,10 9.219,48 9.309,87 9.400,26 9.490,64 9.581,03 9.671,42 9.761,81 9.852,19 9.942,58 ######## ########
I 9.194,55 9.286,49 9.378,44 9.470,38 9.562,33 9.654,28 9.746,22 9.838,17 9.930,11 ######## ######## ######## ########
J 9.350,39 9.443,89 9.537,40 9.630,90 9.724,40 9.817,91 9.911,41 ######## ######## ######## ######## ######## ########
L 9.506,23 9.601,29 9.696,35 9.791,41 9.886,48 9.981,54 ######## ######## ######## ######## ######## ######## ########
M 9.662,07 9.758,69 9.855,31 9.951,93 10.048,55 ######## ######## ######## ######## ######## ######## ######## ########
Atualizada com revisão de 5,07% concedida pela Lei nº 2001 de 22/05/2019.
Atualizada com reajuste de 2% concedida pela Lei nº 2003 de 28/05/2019.
Tabela vencimentos Alterada pelas Leis nºs 2001 e 2003 de 2019.
ANEXO II atualizado com as Leis nº 2123 e 2126 de 15 de dezembro de 2021.
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - Lei n.º 1450/2006
CARGO SERVENTE 40 horas
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
10 INICIAL 1.577,15 1.592,92 1.608,69 1.624,46 1.640,24 1.656,01 1.671,78 1.687,55 1.703,32 1.719,09 1.734,87 1.750,64 1.766,41
A 1.608,69 1.624,78 1.640,87 1.656,95 1.673,04 1.689,13 1.705,21 1.721,30 1.737,39 1.753,48 1.769,56 1.785,65 1.801,74
B 1.640,24 1.656,64 1.673,04 1.689,44 1.705,85 1.722,25 1.738,65 1.755,05 1.771,45 1.787,86 1.804,26 1.820,66 1.837,06
C 1.671,78 1.688,50 1.705,21 1.721,93 1.738,65 1.755,37 1.772,09 1.788,80 1.805,52 1.822,24 1.838,96 1.855,67 1.872,39
D 1.703,32 1.720,36 1.737,39 1.754,42 1.771,45 1.788,49 1.805,52 1.822,55 1.839,59 1.856,62 1.873,65 1.890,69 1.907,72
E 1.734,87 1.752,21 1.769,56 1.786,91 1.804,26 1.821,61 1.838,96 1.856,31 1.873,65 1.891,00 1.908,35 1.925,70 1.943,05
F 1.766,41 1.784,07 1.801,74 1.819,40 1.837,06 1.854,73 1.872,39 1.890,06 1.907,72 1.925,38 1.943,05 1.960,71 1.978,38
G 1.797,95 1.815,93 1.833,91 1.851,89 1.869,87 1.887,85 1.905,83 1.923,81 1.941,79 1.959,77 1.977,75 1.995,73 2.013,71
H 1.829,49 1.847,79 1.866,08 1.884,38 1.902,67 1.920,97 1.939,26 1.957,56 1.975,85 1.994,15 2.012,44 2.030,74 2.049,03
I 1.861,04 1.879,65 1.898,26 1.916,87 1.935,48 1.954,09 1.972,70 1.991,31 2.009,92 2.028,53 2.047,14 2.065,75 2.084,36
J 1.892,58 1.911,51 1.930,43 1.949,36 1.968,28 1.987,21 2.006,13 2.025,06 2.043,99 2.062,91 2.081,84 2.100,76 2.119,69
L 1.924,12 1.943,36 1.962,61 1.981,85 2.001,09 2.020,33 2.039,57 2.058,81 2.078,05 2.097,29 2.116,54 2.135,78 2.155,02
M 1.955,67 1.975,22 1.994,78 2.014,34 2.033,89 2.053,45 2.073,01 2.092,56 2.112,12 2.131,68 2.151,23 2.170,79 2.190,35
CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO 40 horas
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
20 INICIAL 2.243,12 2.265,55 2.287,98 2.310,41 2.332,84 2.355,28 2.377,71 2.400,14 2.422,57 2.445,00 2.467,43 2.489,86 2.512,29
A 2.287,98 2.310,86 2.333,74 2.356,62 2.379,50 2.402,38 2.425,26 2.448,14 2.471,02 2.493,90 2.516,78 2.539,66 2.562,54
B 2.332,84 2.356,17 2.379,50 2.402,83 2.426,16 2.449,49 2.472,82 2.496,14 2.519,47 2.542,80 2.566,13 2.589,46 2.612,79
C 2.377,71 2.401,48 2.425,26 2.449,04 2.472,82 2.496,59 2.520,37 2.544,15 2.567,92 2.591,70 2.615,48 2.639,25 2.663,03
D 2.422,57 2.446,80 2.471,02 2.495,25 2.519,47 2.543,70 2.567,92 2.592,15 2.616,38 2.640,60 2.664,83 2.689,05 2.713,28
E 2.467,43 2.492,11 2.516,78 2.541,45 2.566,13 2.590,80 2.615,48 2.640,15 2.664,83 2.689,50 2.714,18 2.738,85 2.763,52
F 2.512,29 2.537,42 2.562,54 2.587,66 2.612,79 2.637,91 2.663,03 2.688,16 2.713,28 2.738,40 2.763,52 2.788,65 2.813,77
G 2.557,16 2.582,73 2.608,30 2.633,87 2.659,44 2.685,01 2.710,59 2.736,16 2.761,73 2.787,30 2.812,87 2.838,44 2.864,02
H 2.602,02 2.628,04 2.654,06 2.680,08 2.706,10 2.732,12 2.758,14 2.784,16 2.810,18 2.836,20 2.862,22 2.888,24 2.914,26
I 2.646,88 2.673,35 2.699,82 2.726,29 2.752,76 2.779,23 2.805,69 2.832,16 2.858,63 2.885,10 2.911,57 2.938,04 2.964,51
J 2.691,74 2.718,66 2.745,58 2.772,50 2.799,41 2.826,33 2.853,25 2.880,17 2.907,08 2.934,00 2.960,92 2.987,84 3.014,75
L 2.736,61 2.763,97 2.791,34 2.818,70 2.846,07 2.873,44 2.900,80 2.928,17 2.955,53 2.982,90 3.010,27 3.037,63 3.065,00
M 2.781,47 2.809,28 2.837,10 2.864,91 2.892,73 2.920,54 2.948,36 2.976,17 3.003,99 3.031,80 3.059,62 3.087,43 3.115,25
CARGO CONTADOR 12 horas
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
30 INICIAL 3.080,79 3.111,60 3.142,41 3.173,21 3.204,02 3.234,83 3.265,64 3.296,45 3.327,25 3.358,06 3.388,87 3.419,68 3.450,48
A 3.142,41 3.173,83 3.205,25 3.236,68 3.268,10 3.299,53 3.330,95 3.362,37 3.393,80 3.425,22 3.456,65 3.488,07 3.519,49
B 3.204,02 3.236,06 3.268,10 3.300,14 3.332,18 3.364,22 3.396,26 3.428,30 3.460,34 3.492,38 3.524,42 3.556,46 3.588,50
C 3.265,64 3.298,29 3.330,95 3.363,61 3.396,26 3.428,92 3.461,58 3.494,23 3.526,89 3.559,54 3.592,20 3.624,86 3.657,51
D 3.327,25 3.360,53 3.393,80 3.427,07 3.460,34 3.493,62 3.526,89 3.560,16 3.593,43 3.626,71 3.659,98 3.693,25 3.726,52
E 3.388,87 3.422,76 3.456,65 3.490,54 3.524,42 3.558,31 3.592,20 3.626,09 3.659,98 3.693,87 3.727,76 3.761,64 3.795,53
F 3.450,48 3.484,99 3.519,49 3.554,00 3.588,50 3.623,01 3.657,51 3.692,02 3.726,52 3.761,03 3.795,53 3.830,04 3.864,54
G 3.512,10 3.547,22 3.582,34 3.617,46 3.652,58 3.687,71 3.722,83 3.757,95 3.793,07 3.828,19 3.863,31 3.898,43 3.933,55
H 3.573,72 3.609,45 3.645,19 3.680,93 3.716,67 3.752,40 3.788,14 3.823,88 3.859,61 3.895,35 3.931,09 3.966,83 4.002,56
I 3.635,33 3.671,69 3.708,04 3.744,39 3.780,75 3.817,10 3.853,45 3.889,81 3.926,16 3.962,51 3.998,87 4.035,22 4.071,57
J 3.696,95 3.733,92 3.770,89 3.807,86 3.844,83 3.881,80 3.918,76 3.955,73 3.992,70 4.029,67 4.066,64 4.103,61 4.140,58
L 3.758,56 3.796,15 3.833,74 3.871,32 3.908,91 3.946,49 3.984,08 4.021,66 4.059,25 4.096,83 4.134,42 4.172,01 4.209,59
M 3.820,18 3.858,38 3.896,58 3.934,78 3.972,99 4.011,19 4.049,39 4.087,59 4.125,79 4.164,00 4.202,20 4.240,40 4.278,60
CARGO ADVOGADO 20horas
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
40 INICIAL 8.685,24 8.772,09 8.858,94 8.945,80 9.032,65 9.119,50 9.206,35 9.293,21 9.380,06 9.466,91 9.553,76 9.640,62 9.727,47
A 8.858,94 8.947,53 9.036,12 9.124,71 9.213,30 9.301,89 9.390,48 9.479,07 9.567,66 9.656,25 9.744,84 9.833,43 9.922,02
B 9.032,65 9.122,98 9.213,30 9.303,63 9.393,96 9.484,28 9.574,61 9.664,94 9.755,26 9.845,59 9.935,91 10.026,24 10.116,57
C 9.206,35 9.298,42 9.390,48 9.482,55 9.574,61 9.666,67 9.758,74 9.850,80 9.942,86 10.034,93 10.126,99 10.219,05 10.311,12
D 9.380,06 9.473,86 9.567,66 9.661,46 9.755,26 9.849,06 9.942,86 10.036,66 10.130,46 10.224,26 10.318,07 10.411,87 10.505,67
E 9.553,76 9.649,30 9.744,84 9.840,38 9.935,91 10.031,45 10.126,99 10.222,53 10.318,07 10.413,60 10.509,14 10.604,68 10.700,22
F 9.727,47 9.824,74 9.922,02 10.019,29 10.116,57 10.213,84 10.311,12 10.408,39 10.505,67 10.602,94 10.700,22 10.797,49 10.894,77
G 9.901,17 10.000,19 10.099,20 10.198,21 10.297,22 10.396,23 10.495,24 10.594,26 10.693,27 10.792,28 10.891,29 10.990,30 11.089,31
H 10.074,88 10.175,63 10.276,38 10.377,12 10.477,87 10.578,62 10.679,37 10.780,12 10.880,87 10.981,62 11.082,37 11.183,12 11.283,86
I 10.248,58 10.351,07 10.453,55 10.556,04 10.658,53 10.761,01 10.863,50 10.965,98 11.068,47 11.170,96 11.273,44 11.375,93 11.478,41
J 10.422,29 10.526,51 10.630,73 10.734,96 10.839,18 10.943,40 11.047,63 11.151,85 11.256,07 11.360,29 11.464,52 11.568,74 11.672,96
L 10.595,99 10.701,95 10.807,91 10.913,87 11.019,83 11.125,79 11.231,75 11.337,71 11.443,67 11.549,63 11.655,59 11.761,55 11.867,51
M 10.769,70 10.877,39 10.985,09 11.092,79 11.200,49 11.308,18 11.415,88 11.523,58 11.631,27 11.738,97 11.846,67 11.954,36 12.062,06
ANEXO II - Projeto de Lei nº 1/2022, de 14 de março de 2022
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - Lei nº 1450/2006 CARGO DE ADVOGADO passou de 20horas para 10horas semanais
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
40 INICIAL 4.342,62 4.386,05 4.429,47 4.472,90 4.516,32 4.559,75 4.603,18 4.646,60 4.690,03 4.733,46 4.776,88 4.820,31 4.863,73
A 4.429,47 4.473,77 4.518,06 4.562,36 4.606,65 4.650,95 4.695,24 4.739,54 4.783,83 4.828,12 4.872,42 4.916,71 4.961,01
B 4.516,32 4.561,49 4.606,65 4.651,81 4.696,98 4.742,14 4.787,30 4.832,47 4.877,63 4.922,79 4.967,96 5.013,12 5.058,28
C 4.603,18 4.649,21 4.695,24 4.741,27 4.787,30 4.833,34 4.879,37 4.925,40 4.971,43 5.017,46 5.063,49 5.109,53 5.155,56
D 4.690,03 4.736,93 4.783,83 4.830,73 4.877,63 4.924,53 4.971,43 5.018,33 5.065,23 5.112,13 5.159,03 5.205,93 5.252,83
E 4.776,88 4.824,65 4.872,42 4.920,19 4.967,96 5.015,73 5.063,49 5.111,26 5.159,03 5.206,80 5.254,57 5.302,34 5.350,11
F 4.863,73 4.912,37 4.961,01 5.009,65 5.058,28 5.106,92 5.155,56 5.204,20 5.252,83 5.301,47 5.350,11 5.398,75 5.447,38
G 4.950,59 5.000,09 5.049,60 5.099,10 5.148,61 5.198,12 5.247,62 5.297,13 5.346,63 5.396,14 5.445,65 5.495,15 5.544,66
H 5.037,44 5.087,81 5.138,19 5.188,56 5.238,94 5.289,31 5.339,69 5.390,06 5.440,43 5.490,81 5.541,18 5.591,56 5.641,93
I 5.124,29 5.175,53 5.226,78 5.278,02 5.329,26 5.380,51 5.431,75 5.482,99 5.534,23 5.585,48 5.636,72 5.687,96 5.739,21
J 5.211,14 5.263,26 5.315,37 5.367,48 5.419,59 5.471,70 5.523,81 5.575,92 5.628,04 5.680,15 5.732,26 5.784,37 5.836,48
L 5.298,00 5.350,98 5.403,96 5.456,94 5.509,92 5.562,90 5.615,88 5.668,86 5.721,84 5.774,82 5.827,80 5.880,78 5.933,76
M 5.384,85 5.438,70 5.492,55 5.546,39 5.600,24 5.654,09 5.707,94 5.761,79 5.815,64 5.869,49 5.923,33 5.977,18 6.031,03
OBS. Os níveis 10, 20, 30, 35 e 50 permanecem inalterados
CARGO ADMINISTRADOR LEGISLATIVO 40 horas
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
50 INICIAL 9.356,87 9.450,44 9.544,01 9.637,58 9.731,14 9.824,71 9.918,28 10.011,85 10.105,42 10.198,99 10.292,56 10.386,13 10.479,69
A 9.544,01 9.639,45 9.734,89 9.830,33 9.925,77 10.021,21 10.116,65 10.212,09 10.307,53 10.402,97 10.498,41 10.593,85 10.689,29
B 9.731,14 9.828,46 9.925,77 10.023,08 10.120,39 10.217,70 10.315,01 10.412,32 10.509,64 10.606,95 10.704,26 10.801,57 10.898,88
C 9.918,28 10.017,47 10.116,65 10.215,83 10.315,01 10.414,20 10.513,38 10.612,56 10.711,74 10.810,93 10.910,11 11.009,29 11.108,48
D 10.105,42 10.206,47 10.307,53 10.408,58 10.509,64 10.610,69 10.711,74 10.812,80 10.913,85 11.014,91 11.115,96 11.217,02 11.318,07
E 10.292,56 10.395,48 10.498,41 10.601,33 10.704,26 10.807,18 10.910,11 11.013,04 11.115,96 11.218,89 11.321,81 11.424,74 11.527,66
F 10.479,69 10.584,49 10.689,29 10.794,09 10.898,88 11.003,68 11.108,48 11.213,27 11.318,07 11.422,87 11.527,66 11.632,46 11.737,26
G 10.666,83 10.773,50 10.880,17 10.986,84 11.093,51 11.200,17 11.306,84 11.413,51 11.520,18 11.626,85 11.733,51 11.840,18 11.946,85
H 10.853,97 10.962,51 11.071,05 11.179,59 11.288,13 11.396,67 11.505,21 11.613,75 11.722,29 11.830,83 11.939,37 12.047,91 12.156,45
I 11.041,11 11.151,52 11.261,93 11.372,34 11.482,75 11.593,16 11.703,57 11.813,98 11.924,40 12.034,81 12.145,22 12.255,63 12.366,04
J 11.228,24 11.340,53 11.452,81 11.565,09 11.677,37 11.789,66 11.901,94 12.014,22 12.126,50 12.238,79 12.351,07 12.463,35 12.575,63
L 11.415,38 11.529,54 11.643,69 11.757,84 11.872,00 11.986,15 12.100,30 12.214,46 12.328,61 12.442,77 12.556,92 12.671,07 12.785,23
M 11.602,52 11.718,54 11.834,57 11.950,59 12.066,62 12.182,64 12.298,67 12.414,70 12.530,72 12.646,75 12.762,77 12.878,80 12.994,82
Atualizada com revisão de 8,45% concedida pela Lei nº 2123 de 15/12/2021.
Atualizada com reajuste de 6,55% concedida pela Lei nº 2126 de 15/12/2021.
ANEXO II atualizado com as Leis nº 2189 e 2192 de 19 de dezembro de 2022 e Resolução MD nº 1 de 30/01/2023
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2023
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - Lei n.º 1450/2006
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO - SERVENTE - 40horas
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
10 INICIAL 1.754,21 1.771,75 1.789,29 1.806,84 1.824,38 1.841,92 1.859,46 1.877,00 1.894,55 1.912,09 1.929,63 1.947,17 1.964,72
A 1.789,29 1.807,19 1.825,08 1.842,97 1.860,87 1.878,76 1.896,65 1.914,54 1.932,44 1.950,33 1.968,22 1.986,12 2.004,01
B 1.824,38 1.842,62 1.860,87 1.879,11 1.897,35 1.915,60 1.933,84 1.952,08 1.970,33 1.988,57 2.006,82 2.025,06 2.043,30
C 1.859,46 1.878,06 1.896,65 1.915,25 1.933,84 1.952,44 1.971,03 1.989,62 2.008,22 2.026,81 2.045,41 2.064,00 2.082,60
D 1.894,55 1.913,49 1.932,44 1.951,38 1.970,33 1.989,27 2.008,22 2.027,17 2.046,11 2.065,06 2.084,00 2.102,95 2.121,89
E 1.929,63 1.948,93 1.968,22 1.987,52 2.006,82 2.026,11 2.045,41 2.064,71 2.084,00 2.103,30 2.122,59 2.141,89 2.161,19
F 1.964,72 1.984,36 2.004,01 2.023,66 2.043,30 2.062,95 2.082,60 2.102,25 2.121,89 2.141,54 2.161,19 2.180,83 2.200,48
G 1.999,80 2.019,80 2.039,80 2.059,79 2.079,79 2.099,79 2.119,79 2.139,79 2.159,78 2.179,78 2.199,78 2.219,78 2.239,78
H 2.034,88 2.055,23 2.075,58 2.095,93 2.116,28 2.136,63 2.156,98 2.177,33 2.197,67 2.218,02 2.238,37 2.258,72 2.279,07
I 2.069,97 2.090,67 2.111,37 2.132,07 2.152,77 2.173,47 2.194,17 2.214,87 2.235,57 2.256,26 2.276,96 2.297,66 2.318,36
J 2.105,05 2.126,10 2.147,15 2.168,20 2.189,25 2.210,30 2.231,36 2.252,41 2.273,46 2.294,51 2.315,56 2.336,61 2.357,66
L 2.140,14 2.161,54 2.182,94 2.204,34 2.225,74 2.247,14 2.268,54 2.289,95 2.311,35 2.332,75 2.354,15 2.375,55 2.396,95
M 2.175,22 2.196,97 2.218,72 2.240,48 2.262,23 2.283,98 2.305,73 2.327,49 2.349,24 2.370,99 2.392,74 2.414,49 2.436,25
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO - AGENTE ADMINISTRATIVO - 40horas
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
20 INICIAL 2.494,95 2.519,90 2.544,85 2.569,80 2.594,75 2.619,70 2.644,65 2.669,60 2.694,55 2.719,50 2.744,45 2.769,39 2.794,34
A 2.544,85 2.570,30 2.595,75 2.621,19 2.646,64 2.672,09 2.697,54 2.722,99 2.748,44 2.773,89 2.799,33 2.824,78 2.850,23
B 2.594,75 2.620,70 2.646,64 2.672,59 2.698,54 2.724,49 2.750,43 2.776,38 2.802,33 2.828,28 2.854,22 2.880,17 2.906,12
C 2.644,65 2.671,09 2.697,54 2.723,99 2.750,43 2.776,88 2.803,33 2.829,77 2.856,22 2.882,67 2.909,11 2.935,56 2.962,00
D 2.694,55 2.721,49 2.748,44 2.775,38 2.802,33 2.829,27 2.856,22 2.883,16 2.910,11 2.937,06 2.964,00 2.990,95 3.017,89
E 2.744,45 2.771,89 2.799,33 2.826,78 2.854,22 2.881,67 2.909,11 2.936,56 2.964,00 2.991,45 3.018,89 3.046,33 3.073,78
F 2.794,34 2.822,29 2.850,23 2.878,17 2.906,12 2.934,06 2.962,00 2.989,95 3.017,89 3.045,83 3.073,78 3.101,72 3.129,67
G 2.844,24 2.872,69 2.901,13 2.929,57 2.958,01 2.986,46 3.014,90 3.043,34 3.071,78 3.100,22 3.128,67 3.157,11 3.185,55
H 2.894,14 2.923,08 2.952,02 2.980,97 3.009,91 3.038,85 3.067,79 3.096,73 3.125,67 3.154,61 3.183,56 3.212,50 3.241,44
I 2.944,04 2.973,48 3.002,92 3.032,36 3.061,80 3.091,24 3.120,68 3.150,12 3.179,56 3.209,00 3.238,45 3.267,89 3.297,33
J 2.993,94 3.023,88 3.053,82 3.083,76 3.113,70 3.143,64 3.173,58 3.203,52 3.233,46 3.263,39 3.293,33 3.323,27 3.353,21
L 3.043,84 3.074,28 3.104,72 3.135,15 3.165,59 3.196,03 3.226,47 3.256,91 3.287,35 3.317,78 3.348,22 3.378,66 3.409,10
M 3.093,74 3.124,68 3.155,61 3.186,55 3.217,49 3.248,42 3.279,36 3.310,30 3.341,24 3.372,17 3.403,11 3.434,05 3.464,99
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO - CONTADOR - 12horas
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
30 INICIAL 3.426,66 3.460,93 3.495,19 3.529,46 3.563,73 3.597,99 3.632,26 3.666,53 3.700,79 3.735,06 3.769,33 3.803,59 3.837,86
A 3.495,19 3.530,15 3.565,10 3.600,05 3.635,00 3.669,95 3.704,90 3.739,86 3.774,81 3.809,76 3.844,71 3.879,66 3.914,62
B 3.563,73 3.599,36 3.635,00 3.670,64 3.706,28 3.741,91 3.777,55 3.813,19 3.848,82 3.884,46 3.920,10 3.955,74 3.991,37
C 3.632,26 3.668,58 3.704,90 3.741,23 3.777,55 3.813,87 3.850,20 3.886,52 3.922,84 3.959,16 3.995,49 4.031,81 4.068,13
D 3.700,79 3.737,80 3.774,81 3.811,82 3.848,82 3.885,83 3.922,84 3.959,85 3.996,86 4.033,86 4.070,87 4.107,88 4.144,89
E 3.769,33 3.807,02 3.844,71 3.882,41 3.920,10 3.957,79 3.995,49 4.033,18 4.070,87 4.108,57 4.146,26 4.183,95 4.221,65
F 3.837,86 3.876,24 3.914,62 3.952,99 3.991,37 4.029,75 4.068,13 4.106,51 4.144,89 4.183,27 4.221,65 4.260,02 4.298,40
G 3.906,39 3.945,46 3.984,52 4.023,58 4.062,65 4.101,71 4.140,78 4.179,84 4.218,90 4.257,97 4.297,03 4.336,10 4.375,16
H 3.974,93 4.014,67 4.054,42 4.094,17 4.133,92 4.173,67 4.213,42 4.253,17 4.292,92 4.332,67 4.372,42 4.412,17 4.451,92
I 4.043,46 4.083,89 4.124,33 4.164,76 4.205,20 4.245,63 4.286,07 4.326,50 4.366,94 4.407,37 4.447,80 4.488,24 4.528,67
J 4.111,99 4.153,11 4.194,23 4.235,35 4.276,47 4.317,59 4.358,71 4.399,83 4.440,95 4.482,07 4.523,19 4.564,31 4.605,43
L 4.180,53 4.222,33 4.264,14 4.305,94 4.347,75 4.389,55 4.431,36 4.473,16 4.514,97 4.556,77 4.598,58 4.640,38 4.682,19
M 4.249,06 4.291,55 4.334,04 4.376,53 4.419,02 4.461,51 4.504,00 4.546,49 4.588,98 4.631,47 4.673,96 4.716,45 4.758,95
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO - ADVOGADO - 10horas
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
40 INICIAL 4.830,14 4.878,44 4.926,74 4.975,04 5.023,35 5.071,65 5.119,95 5.168,25 5.216,55 5.264,85 5.313,15 5.361,46 5.409,76
A 4.926,74 4.976,01 5.025,28 5.074,55 5.123,81 5.173,08 5.222,35 5.271,61 5.320,88 5.370,15 5.419,42 5.468,68 5.517,95
B 5.023,35 5.073,58 5.123,81 5.174,05 5.224,28 5.274,51 5.324,75 5.374,98 5.425,21 5.475,45 5.525,68 5.575,91 5.626,15
C 5.119,95 5.171,15 5.222,35 5.273,55 5.324,75 5.375,95 5.427,15 5.478,34 5.529,54 5.580,74 5.631,94 5.683,14 5.734,34
D 5.216,55 5.268,72 5.320,88 5.373,05 5.425,21 5.477,38 5.529,54 5.581,71 5.633,88 5.686,04 5.738,21 5.790,37 5.842,54
E 5.313,15 5.366,29 5.419,42 5.472,55 5.525,68 5.578,81 5.631,94 5.685,07 5.738,21 5.791,34 5.844,47 5.897,60 5.950,73
F 5.409,76 5.463,85 5.517,95 5.572,05 5.626,15 5.680,24 5.734,34 5.788,44 5.842,54 5.896,63 5.950,73 6.004,83 6.058,93
G 5.506,36 5.561,42 5.616,49 5.671,55 5.726,61 5.781,68 5.836,74 5.891,80 5.946,87 6.001,93 6.057,00 6.112,06 6.167,12
H 5.602,96 5.658,99 5.715,02 5.771,05 5.827,08 5.883,11 5.939,14 5.995,17 6.051,20 6.107,23 6.163,26 6.219,29 6.275,32
I 5.699,57 5.756,56 5.813,56 5.870,55 5.927,55 5.984,54 6.041,54 6.098,53 6.155,53 6.212,53 6.269,52 6.326,52 6.383,51
J 5.796,17 5.854,13 5.912,09 5.970,05 6.028,01 6.085,98 6.143,94 6.201,90 6.259,86 6.317,82 6.375,78 6.433,75 6.491,71
L 5.892,77 5.951,70 6.010,63 6.069,55 6.128,48 6.187,41 6.246,34 6.305,26 6.364,19 6.423,12 6.482,05 6.540,98 6.599,90
M 5.989,37 6.049,27 6.109,16 6.169,05 6.228,95 6.288,84 6.348,74 6.408,63 6.468,52 6.528,42 6.588,31 6.648,20 6.708,10
ALTERADO PELA LEI Nº 2245 DE 2023
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO - ADVOGADO - 16horas
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
40 INICIAL 7.728,22 7.805,50 7.882,78 7.960,07 8.037,35 8.114,63 8.191,91 8.269,20 8.346,48 8.243,76 8.501,04 8.578,32 8.655,61
A 7.882,78 7.961,61 8.040,44 8.119,27 8.198,10 8.276,92 8.355,75 8.434,58 8.513,41 8.592,23 8.671,06 8.749,89 8.828,72
B 8.037,35 8.117,72 8.198,10 8.278,47 8.358,84 8.439,22 8.519,59 8.599,96 8.680,34 8.760,71 8.841,08 8.292,46 9.001,83
C 8.191,91 8.273,83 8.355,75 8.347,67 8.519,59 8.601,51 8.683,43 8.765,35 8.847,27 8.929,19 9.011,10 9.093,02 9.174,94
D 8.346,48 8.429,94 8.513,41 8.596,87 8.680,34 8.763,80 8.847,27 8.930,73 9.014,20 9.097,66 9.181,13 9.264,59 9.348,05
E 8.501,04 8.586,05 8.671,06 8.576,07 8.841,08 8.296,09 9.011,10 9.096,11 9.181,13 9.266,14 9.351,15 9.436,16 9.521,17
F 8.655,61 8.742,16 8.828,72 8.915,27 9.001,83 9.088,39 9.174,94 9.261,50 9.348,05 9.434,61 9.521,17 9.607,72 9.694,28
G 8.810,17 8.898,27 8.986,37 9.074,48 9.162,58 9.250,68 9.338,78 9.426,88 9.514,98 9.603,09 9.691,19 9.779,29 9.867,39
H 8.964,74 9.054,38 9.144,03 9.233,68 9.323,32 9.412,97 9.502,62 9.592,27 9.681,91 9.771,56 9.861,21 9.950,86 10.040,50
I 9.119,30 9.210,49 9.301,69 9.392,88 9.484,07 9.575,26 9.666,46 9.757,65 9.848,84 9.940,04 10.031,23 10.122,42 10.213,62
J 9.273,86 9.366,60 9.459,34 9.552,08 9.644,82 9.737,56 9.830,30 9.923,03 10.015,77 10.108,51 10.201,25 10.293,99 10.386,73
L 9.428,43 9.522,71 9.617,00 9.711,28 9.805,57 9.899,85 9.994,13 10.088,42 10.182,70 10.276,99 10.371,27 10.465,56 10.559,84
M 9.582,99 9.678,82 9.774,65 9.870,48 9.966,31 10.062,14 10.157,97 10.253,80 10.349,63 10.445,46 10.541,29 10.637,12 10.732,95
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO - ADMINISTRADOR LEGISLATIVO - 40horas
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
50 INICIAL 10.407,32 10.511,39 10.615,47 10.719,54 10.823,61 10.927,69 11.031,76 11.135,83 11.239,91 11.343,98 11.448,05 11.552,13 11.656,20
A 10.615,47 10.721,62 10.827,78 10.933,93 11.040,09 11.146,24 11.252,39 11.358,55 11.464,70 11.570,86 11.677,01 11.783,17 11.889,32
B 10.823,61 10.931,85 11.040,09 11.148,32 11.256,56 11.364,79 11.473,03 11.581,27 11.689,50 11.797,74 11.905,97 12.014,21 12.122,45
C 11.031,76 11.142,08 11.252,39 11.362,71 11.473,03 11.583,35 11.693,66 11.803,98 11.914,30 12.024,62 12.134,94 12.245,25 12.355,57
D 11.239,91 11.352,30 11.464,70 11.577,10 11.689,50 11.801,90 11.914,30 12.026,70 12.139,10 12.251,50 12.363,90 12.476,30 12.588,69
E 11.448,05 11.562,53 11.677,01 11.791,49 11.905,97 12.020,45 12.134,94 12.249,42 12.363,90 12.478,38 12.592,86 12.707,34 12.821,82
F 11.656,20 11.772,76 11.889,32 12.005,88 12.122,45 12.239,01 12.355,57 12.472,13 12.588,69 12.705,26 12.821,82 12.938,38 13.054,94
G 11.864,34 11.982,99 12.101,63 12.220,28 12.338,92 12.457,56 12.576,21 12.694,85 12.813,49 12.932,14 13.050,78 13.169,42 13.288,07
H 12.072,49 12.193,22 12.313,94 12.434,67 12.555,39 12.676,12 12.796,84 12.917,57 13.038,29 13.159,02 13.279,74 13.400,47 13.521,19
I 12.280,64 12.403,44 12.526,25 12.649,06 12.771,86 12.894,67 13.017,48 13.140,28 13.263,09 13.385,89 13.508,70 13.631,51 13.754,31
J 12.488,78 12.613,67 12.738,56 12.863,45 12.988,34 13.113,22 13.238,11 13.363,00 13.487,89 13.612,77 13.737,66 13.862,55 13.987,44
L 12.696,93 12.823,90 12.950,87 13.077,84 13.204,81 13.331,78 13.458,75 13.585,72 13.712,68 13.839,65 13.966,62 14.093,59 14.220,56
M 12.905,08 13.034,13 13.163,18 13.292,23 13.421,28 13.550,33 13.679,38 13.808,43 13.937,48 14.066,53 14.195,58 14.324,64 14.453,69
Atualizada com revisão de 5,93% concedida pela Lei nº 2189 de 19/12/2022 e Resolução da MD nº 1 de 30/01/2023.
Atualizada com reajuste de 5% concedida pela Lei nº 2192 de 19/12/2022.
Totalizando 10,93% de aumento
Anexo II – Projeto de Lei do Legislativo n.º 2/2010 - Controlador Interno
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
35 INICIAL 1.154,19 1.165,73 1.177,27 1.188,82 1.200,36 1.211,90 1.223,44 1.234,98 1.246,53 1.258,07 1.269,61 1.281,15 1.292,69 A 1.177,27 1.189,05 1.200,82 1.212,59 1.224,36 1.236,14 1.247,91 1.259,68 1.271,46 1.283,23 1.295,00 1.306,77 1.318,55 B 1.200,36 1.212,36 1.224,36 1.236,37 1.248,37 1.260,38 1.272,38 1.284,38 1.296,39 1.308,39 1.320,39 1.332,40 1.344,40 C 1.223,44 1.235,68 1.247,91 1.260,14 1.272,38 1.284,61 1.296,85 1.309,08 1.321,32 1.333,55 1.345,79 1.358,02 1.370,25 D 1.246,53 1.258,99 1.271,46 1.283,92 1.296,39 1.308,85 1.321,32 1.333,78 1.346,25 1.358,71 1.371,18 1.383,64 1.396,11 E 1.269,61 1.282,31 1.295,00 1.307,70 1.320,39 1.333,09 1.345,79 1.358,48 1.371,18 1.383,87 1.396,57 1.409,27 1.421,96 F 1.292,69 1.305,62 1.318,55 1.331,47 1.344,40 1.357,33 1.370,25 1.383,18 1.396,11 1.409,04 1.421,96 1.434,89 1.447,82 G 1.315,78 1.328,93 1.342,09 1.355,25 1.368,41 1.381,57 1.394,72 1.407,88 1.421,04 1.434,20 1.447,35 1.460,51 1.473,67 H 1.338,86 1.352,25 1.365,64 1.379,03 1.392,41 1.405,80 1.419,19 1.432,58 1.445,97 1.459,36 1.472,75 1.486,14 1.499,52 I 1.361,94 1.375,56 1.389,18 1.402,80 1.416,42 1.430,04 1.443,66 1.457,28 1.470,90 1.484,52 1.498,14 1.511,76 1.525,38 J 1.385,03 1.398,88 1.412,73 1.426,58 1.440,43 1.454,28 1.468,13 1.481,98 1.495,83 1.509,68 1.523,53 1.537,38 1.551,23 L 1.408,11 1.422,19 1.436,27 1.450,36 1.464,44 1.478,52 1.492,60 1.506,68 1.520,76 1.534,84 1.548,92 1.563,00 1.577,09 M 1.431,20 1.445,51 1.459,82 1.474,13 1.488,44 1.502,76 1.517,07 1.531,38 1.545,69 1.560,00 1.574,32 1.588,63 1.602,94
Acrescido pela Lei n.º 1610 de 13/09/2010
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
35 INICIAL 1.995,19 2.015,14 2.035,09 2.055,05 2.075,00 2.094,95 2.114,90 2.134,85 2.154,81 2.174,76 2.194,71 2.214,66 2.234,61
A 2.035,09 2.055,44 2.075,80 2.096,15 2.116,50 2.136,85 2.157,20 2.177,55 2.197,90 2.218,25 2.238,60 2.258,95 2.279,31
B 2.075,00 2.095,75 2.116,50 2.137,25 2.158,00 2.178,75 2.199,50 2.220,25 2.241,00 2.261,75 2.282,50 2.303,25 2.324,00
C 2.114,90 2.136,05 2.157,20 2.178,35 2.199,50 2.220,65 2.241,80 2.262,94 2.284,09 2.305,24 2.326,39 2.347,54 2.368,69
D 2.154,81 2.176,35 2.197,90 2.219,45 2.241,00 2.262,55 2.284,09 2.305,64 2.327,19 2.348,74 2.370,29 2.391,83 2.413,38
E 2.194,71 2.216,66 2.238,60 2.260,55 2.282,50 2.304,44 2.326,39 2.348,34 2.370,29 2.392,23 2.414,18 2.436,13 2.458,07
F 2.234,61 2.256,96 2.279,31 2.301,65 2.324,00 2.346,34 2.368,69 2.391,04 2.413,38 2.435,73 2.458,07 2.480,42 2.502,77
G 2.274,52 2.297,26 2.320,01 2.342,75 2.365,50 2.388,24 2.410,99 2.433,73 2.456,48 2.479,22 2.501,97 2.524,71 2.547,46
H 2.314,42 2.337,56 2.360,71 2.383,85 2.407,00 2.430,14 2.453,29 2.476,43 2.499,57 2.522,72 2.545,86 2.569,01 2.592,15
I 2.354,32 2.377,87 2.401,41 2.424,95 2.448,50 2.472,04 2.495,58 2.519,13 2.542,67 2.566,21 2.589,76 2.613,30 2.636,84
J 2.394,23 2.418,17 2.442,11 2.466,05 2.490,00 2.513,94 2.537,88 2.561,82 2.585,77 2.609,71 2.633,65 2.657,59 2.681,54
L 2.434,13 2.458,47 2.482,81 2.507,16 2.531,50 2.555,84 2.580,18 2.604,52 2.628,86 2.653,20 2.677,54 2.701,89 2.726,23
M 2.474,04 2.498,78 2.523,52 2.548,26 2.573,00 2.597,74 2.622,48 2.647,22 2.671,96 2.696,70 2.721,44 2.746,18 2.770,92
Atualizada com revisão de 3,99% concedida pela Lei n.º 1921 de 24/05/2017.
Atualizada com reajuste de 2,01% concedida pela Lei n.º 1926 de 30 de maio de 2017.
O aumento foi dado primeiro os 3,99% e depois mais os 2,01% totalizando os 6% de aumento em maio de 2017.
Tabela vencimento alterada pelas Leis nºs 1921 e 1926 de 2017
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
35 INICIAL 2.181,15 2.202,96 2.224,77 2.246,58 2.268,40 2.290,21 2.312,02 2.333,83 2.355,64 2.377,45 2.399,27 2.421,08 2.442,89
A 2.224,77 2.247,02 2.269,27 2.291,52 2.313,76 2.336,01 2.358,26 2.380,51 2.402,75 2.425,00 2.447,25 2.469,50 2.491,75
B 2.268,40 2.291,08 2.313,76 2.336,45 2.359,13 2.381,82 2.404,50 2.427,18 2.449,87 2.472,55 2.495,24 2.517,92 2.540,60
C 2.312,02 2.335,14 2.358,26 2.381,38 2.404,50 2.427,62 2.450,74 2.473,86 2.496,98 2.520,10 2.543,22 2.566,34 2.589,46
D 2.355,64 2.379,20 2.402,75 2.426,31 2.449,87 2.473,42 2.496,98 2.520,54 2.544,09 2.567,65 2.591,21 2.614,76 2.638,32
E 2.399,27 2.423,26 2.447,25 2.471,24 2.495,24 2.519,23 2.543,22 2.567,21 2.591,21 2.615,20 2.639,19 2.663,18 2.687,18
F 2.442,89 2.467,32 2.491,75 2.516,17 2.540,60 2.565,03 2.589,46 2.613,89 2.638,32 2.662,75 2.687,18 2.711,61 2.736,03
G 2.486,51 2.511,38 2.536,24 2.561,11 2.585,97 2.610,84 2.635,70 2.660,57 2.685,43 2.710,30 2.735,16 2.760,03 2.784,89
H 2.530,13 2.555,44 2.580,74 2.606,04 2.631,34 2.656,64 2.681,94 2.707,24 2.732,54 2.757,85 2.783,15 2.808,45 2.833,75
I 2.573,76 2.599,49 2.625,23 2.650,97 2.676,71 2.702,44 2.728,18 2.753,92 2.779,66 2.805,40 2.831,13 2.856,87 2.882,61
J 2.617,38 2.643,55 2.669,73 2.695,90 2.722,08 2.748,25 2.774,42 2.800,60 2.826,77 2.852,94 2.879,12 2.905,29 2.931,47
L 2.661,00 2.687,61 2.714,22 2.740,83 2.767,44 2.794,05 2.820,66 2.847,27 2.873,88 2.900,49 2.927,10 2.953,71 2.980,32
M 2.704,63 2.731,67 2.758,72 2.785,76 2.812,81 2.839,86 2.866,90 2.893,95 2.921,00 2.948,04 2.975,09 3.002,13 3.029,18
Atualizada com revisão de 5,07% concedida pela Lei nº 2001 de 22/05/2019.
Atualizada com reajuste de 2% concedida pela Lei nº 2003 de 28/05/2019. ,
Tabela vencimentos Alterada pelas Leis nºs 2001 e 2003 de 2019.
Cargo: Controlador Interno
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
35 INICIAL 2.619,19 2.645,38 2.671,57 2.697,77 2.723,96 2.750,15 2.776,34 2.802,53 2.828,73 2.854,92 2.881,11 2.907,30 2.933,49
A 2.671,57 2.698,29 2.725,01 2.751,72 2.778,44 2.805,15 2.831,87 2.858,58 2.885,30 2.912,02 2.938,73 2.965,45 2.992,16
B 2.723,96 2.751,20 2.778,44 2.805,68 2.832,92 2.860,16 2.887,40 2.914,63 2.941,87 2.969,11 2.996,35 3.023,59 3.050,83
C 2.776,34 2.804,10 2.831,87 2.859,63 2.887,40 2.915,16 2.942,92 2.970,69 2.998,45 3.026,21 3.053,98 3.081,74 3.109,50
D 2.828,73 2.857,01 2.885,30 2.913,59 2.941,87 2.970,16 2.998,45 3.026,74 3.055,02 3.083,31 3.111,60 3.139,88 3.168,17
E 2.881,11 2.909,92 2.938,73 2.967,54 2.996,35 3.025,16 3.053,98 3.082,79 3.111,60 3.140,41 3.169,22 3.198,03 3.226,84
F 2.933,49 2.962,83 2.992,16 3.021,50 3.050,83 3.080,17 3.109,50 3.138,84 3.168,17 3.197,51 3.226,84 3.256,18 3.285,51
G 2.985,88 3.015,74 3.045,59 3.075,45 3.105,31 3.135,17 3.165,03 3.194,89 3.224,75 3.254,61 3.284,46 3.314,32 3.344,18
H 3.038,26 3.068,64 3.099,03 3.129,41 3.159,79 3.190,17 3.220,56 3.250,94 3.281,32 3.311,70 3.342,09 3.372,47 3.402,85
I 3.090,64 3.121,55 3.152,46 3.183,36 3.214,27 3.245,18 3.276,08 3.306,99 3.337,90 3.368,80 3.399,71 3.430,62 3.461,52
J 3.143,03 3.174,46 3.205,89 3.237,32 3.268,75 3.300,18 3.331,61 3.363,04 3.394,47 3.425,90 3.457,33 3.488,76 3.520,19
L 3.195,41 3.227,37 3.259,32 3.291,27 3.323,23 3.355,18 3.387,14 3.419,09 3.451,04 3.483,00 3.514,95 3.546,91 3.578,86
M 3.247,80 3.280,27 3.312,75 3.345,23 3.377,71 3.410,19 3.442,66 3.475,14 3.507,62 3.540,10 3.572,58 3.605,05 3.637,53
Atualizada com revisão de 8,45% concedida pela Lei nº 2123 de 15/12/2021.
Atualizada com reajuste de 6,55% concedida pela Lei nº 2126 de 15/12/2021. ,
Vigência a partir de Janeiro de 2022.
VIGÊNCIA 2023
NIVEL CLASSES VALORES PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU POR CAPACITAÇÃO
CLASES I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII
35 INICIAL 2.913,23 2.942,36 2.971,49 3.000,63 3.029,76 3.058,89 3.088,02 3.117,16 3.146,29 3.175,42 3.204,55 3.233,69 3.262,82
A 2.971,49 3.001,21 3.030,92 3.060,64 3.090,35 3.120,07 3.149,78 3.179,50 3.209,21 3.238,93 3.268,64 3.298,36 3.328,07
B 3.029,76 3.060,06 3.090,35 3.120,65 3.150,95 3.181,25 3.211,54 3.241,84 3.272,14 3.302,44 3.332,74 3.363,03 3.393,33
C 3.088,02 3.118,90 3.149,78 3.180,66 3.211,54 3.242,42 3.273,31 3.304,19 3.335,07 3.365,95 3.396,83 3.427,71 3.458,59
D 3.146,29 3.177,75 3.209,21 3.240,68 3.272,14 3.303,60 3.335,07 3.366,53 3.397,99 3.429,45 3.460,92 3.492,38 3.523,84
E 3.204,55 3.236,60 3.268,64 3.300,69 3.332,74 3.364,78 3.396,83 3.428,87 3.460,92 3.492,96 3.525,01 3.557,05 3.589,10
F 3.262,82 3.295,45 3.328,07 3.360,70 3.393,33 3.425,96 3.458,59 3.491,21 3.523,84 3.556,47 3.589,10 3.621,73 3.654,36
G 3.321,08 3.354,29 3.387,50 3.420,71 3.453,93 3.487,14 3.520,35 3.553,56 3.586,77 3.619,98 3.653,19 3.686,40 3.719,61
H 3.379,35 3.413,14 3.446,93 3.480,73 3.514,52 3.548,31 3.582,11 3.615,90 3.649,69 3.683,49 3.717,28 3.751,07 3.784,87
I 3.437,61 3.471,99 3.506,36 3.540,74 3.575,12 3.609,49 3.643,87 3.678,24 3.712,62 3.747,00 3.781,37 3.815,75 3.850,12
J 3.495,88 3.530,83 3.565,79 3.600,75 3.635,71 3.670,67 3.705,63 3.740,59 3.775,55 3.810,50 3.845,46 3.880,42 3.915,38
L 3.554,14 3.589,68 3.625,22 3.660,76 3.696,31 3.731,85 3.767,39 3.802,93 3.838,47 3.874,01 3.909,55 3.945,10 3.980,64
M 3.612,41 3.648,53 3.684,65 3.720,78 3.756,90 3.793,03 3.829,15 3.865,27 3.901,40 3.937,52 3.973,65 4.009,77 4.045,89
Atualizada com revisão de 5,93% concedida pela Lei nº 2189 de 19/12/2022 e Resolução MD nº 1 de 30/01/2023.
Atualizada com reajuste de 5% concedida pela Lei nº 2192 de 19/12/2022. ,
Totalizando 10,93% de aumento
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