Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1450/2006 | 27/12/2006 | Nova | |
Lei Ordinária 1636/2011 | 26/05/2011 | … Alteração | 1450/2006 |
Lei Ordinária 2137/2022 | 16/03/2022 | … Alteração | 1450/2006 |
Lei Ordinária 2245/2023 | 29/11/2023 | … Alteração | 1450/2006 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.