Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo

Autor : Altino Torquato dos Santos Júnior - PL
Projeto de Lei Ordinária (L) 46/2024
de 07/05/2024

Dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal, e dá outras providências.                                 

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Projeto de Lei Ordinária (L) 41/2024
de 06/05/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR SISTEMA DE TELEMEDICINA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária (L) 40/2024
de 06/05/2024

“Fica estabelecida que os projetos de lei parlamentares devem conter, antes de sua apresentação ao plenário, obrigatoriamente a sua devida justificativa, bem como a sua exposição de motivos, no Município de Porto Belo e dá outras providências.”

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Projeto de Lei Ordinária (L) 37/2024
de 15/04/2024

“Estabelece a obrigatoriedade de compor aos projetos de lei sua devida justificativa bem como a exposição de motivos no Município de Porto Belo e dá outras providências.”

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(L) identifica Projeto de Lei enviado pelo Legislativo
(E) identifica Projeto de Lei enviado pelo Executivo

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