Regulamenta as atividades de fracionamento dos produtos derivados de origem animal, na ausência do consumidor, em estabelecimentos comerciais como açougues, padarias, casas de frios, peixarias, supermercados, mercados ou similares.
Veja MaisPromove alterações na Lei nº 6.327, de 02/12/1999, conforme especifica.
Veja MaisAltera a Lei nº 9.988/2009, conforme especifica.
Veja MaisConcede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Senhor PAULO HENRIQUE DALLE CARBONARE.
Veja MaisConcede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Senhor ÁLVARO LUIZ SCHEFFER.
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