Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí - MG

Autor : Christopher Hermógenes Manso
Projeto de Lei Ordinária 63/2019
de 20/08/2019

“Dispõe sobre a proibição do uso de cerol e produtos similares no âmbito do Município de São Gonçalo e dá outras providências”                                               

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Projeto de Lei Ordinária 74/2017
de 14/08/2017

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADOS SERVIDORES PÚBLICOS FIXOS OU EM CARGOS COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Projeto de Lei Ordinária 73/2017
de 14/08/2017

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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