“Altera os incisos I e II do art. 110 e Anexo XV da Lei Complementar 2.385/2007 e dá outras providências”.
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Veja MaisDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL “AJUTARE”.
Veja Mais“DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ”ASSÉDIO MORAL” NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CONTRATADOS OU NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA E DE CHEFIAS MUNICIPAIS”.
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