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Proposição
Requerimento 106/2017 em 18/10/2017
.: Veja Mais :. o envio de expediente a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARANGUÁ, solicitando o envio imediato para a CÂMARA DE VEREADORES DE ARARANGUÁ de um substitutivo ao Projeto de Lei n° 37/2017 de autoria do Executivo, “

Estabelece o orçamento do município para o exercício de 2018”, visto que o projeto de lei enviado a esta Casa Legislativa não consta a mudança orçamentária estipulada com a aprovação da emenda modificativa n° 10 ao Projeto de Lei n° 35/2017. Aproveitamos a oportunidade para solicitar ao Executivo a justificativa para o cometimento de tal equívoco.

Requerimento 105/2017 em 18/10/2017
.: Veja Mais :. seja encaminhado expediente ao Secretário de Agricultura de Santa Catarina, o Sr. MOACIR SOPELSA solicitando que destine verba para a aquisição de uma motoniveladora, material para manutenção das estradas do interior e um trator agrícola equipado com uma ensiladeira ou colheitadeira para o Município de Araranguá.
Requerimento 104/2017 em 11/10/2017
.: Veja Mais :. envio de expediente ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, convidando Sandriane Naspolini de Oliveira, Coordenador Regional do Censo Agropecuário, para que venha a esta Casa Legislativa durante uma sessão ordinária, elucidar suas funções, bem como, a de sua instituição para os vereadores e a comunidade araranguaense.
Requerimento 103/2017 em 11/10/2017
.: Veja Mais :. envio de expediente ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, solicitando que realize campanhas de divulgação nos mais diversos meios, do início do recebimento das autorizações de doação na conta de água, como parte do custeio das políticas públicas explicitadas na Lei Ordinária N° 3.497/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ARRECADAÇÃO DE DOAÇÕES PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, DESTINADO AO CUSTEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
Requerimento 102/2017 em 09/10/2017
.: Veja Mais :. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA E PRODUÇÃO LITERÁRIA ARARANGUAENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1° O Programa de Incentivo à Pesquisa e Produção Literária Araranguaense tem por finalidade estimular, através de apoio financeiro, a prática da pesquisa e produção literária no município de Araranguá.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 2° O município de Araranguá ficará responsável por subsidiar na sua totalidade a impressão de 100 (cem) exemplares das pesquisas e obras literárias previamente cadastradas e aprovadas pela Subsecretaria de Cultura.

Art. 3° Entende-se como obra literária, toda obra de arte que se apresentar de forma escrita, podendo ser fictícias ou não, narrando um fato, evento, sentimentos, ideias ou ensaio filosófico. Também estão inclusos no programa pesquisas e produções acadêmicas de todos os gêneros, histórias em quadrinhos e outros gêneros infantis.

Art. 4° Para participar do programa o solicitante deve preencher os seguintes requisitos:

I - Ser natural do município de Araranguá ou ter residência fixa a no mínimo 3 (três) anos na cidade;

II - Ter uma renda máxima de 3 (três) salários mínimos;

III - Declarar os motivos pelos quais não pode arcar com os custos da publicação de sua obra.

Art. 5° As obras cadastradas deverão seguir os seguintes requisitos:

I - Ter no máximo 500 (quinhentas) páginas;

II - Não apresentar conteúdo chulo, degradante, apologia a práticas criminosas e que incentive a discriminação e o preconceito.

III - Seguir todas as normas de escritas e protocolos de pesquisa estipulados pela Subsecretaria de Cultura.

Art. 6° Será de responsabilidade da Subsecretaria de Cultura analisar e deferir os pedidos, seguindo os requisitos estipulados no Art. 4° e Art. 5°.

Art. 7° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 8° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

Requerimento 101/2017 em 04/10/2017
.: Veja Mais :. o envio de expediente à Fundação Ambiental do Município de Araranguá - FAMA, solicitando o imediato início das funções de amparo e cuidado com animais que sofrem maus tratos em nosso município. Aproveitando a oportunidade para convocar o senhor Superintendente Luiz Ismael de Camargo Leme, para que se faça presente nesta Casa afim de dirimir dúvidas e prestar esclarecimentos a todos os vereadores sobre a fundação.
Requerimento 100/2017 em 25/09/2017
.: Veja Mais :. licença junto a esta Casa, de acordo com o Inciso I, do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia 26 de setembro de 2017, para tratamento de saúde.
Requerimento 99/2017 em 20/09/2017
.: Veja Mais :. O líder da bancada do Partido Verde na Câmara Municipal de Araranguá, vereador Igor Batista Gomes, solicita o adiamento de votação do Projeto de Lei Complementar N° 15/2017 de autoria do Executivo, “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Baseando-se no Artigo 216, do Regimento Interno, pelo prazo de três sessões ordinárias.
Requerimento 98/2017 em 20/09/2017
.: Veja Mais :. seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal  Sr. MARIANO MAZZUCO NETTO  e ao Diretor do Departamento de Trânsito Sr. GERALDO MENDES, solicitando  a realização de estudo técnico objetivando o controle de tráfego na avenida 15 de novembro em toda a sua extensão, bem como, rever a situação do Alvará de funcionamento da empresa que faz vistoria veicular nas imediações do Colégio Isabel Flores Hübbe, no bairro Alto Feliz.
Requerimento 97/2017 em 13/09/2017
.: Veja Mais :. seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal Sr. Mariano Mazzuco Neto,  ao Prefeito de Balneário Arroio do Silva Sr. Juscelino da Silva Guimarães, ao Secretário de Turismo de Balneário Arroio do Silva, José Alberto Silveira da Costa, e a Diretora do Departamento de Turismo de Araranguá Helen Becker, solicitando um estudo para a retomada da realização da Arrancada de Motos que aconteceu a vários anos nas praias do Morro dos Conventos e nas praias  do Balneário Arroio do Silva. Tendo em vista que este evento movimentava grandemente o turismo de nossa região.
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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-46

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".