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Proposição
Requerimento 53/2017 em 24/04/2017
.: Veja Mais :. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UM APICULTOR, ESTAR SEMPRE EM PLANTÃO, PARA AUXILIAR O MUNICÍPIO E CORPO DE BOMBEIROS, NA RETIRADA DE COLMÉIAS DE ABELHAS (INSETOS PROTEGIDOS POR LEI FEDERAL) E DE OUTROS INSETOS COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES.

Art. 1º Fica estabelecido na presente Lei, a contratação de um Apicultor, que ficará sempre de plantão, o qual deve possuir notória experiência e que  possua equipamentos especializados para realizar a tarefa no formato de atendimento de plantonista.

§ 1º Todos os custos com manutenção dos equipamentos necessários ficarão obrigatoriamente arcados e sobre responsabilidade do Apicultor.

Art. 2º A contratação de Apicultor, servirá para auxiliar o Município e Corpo de Bombeiro, para lidar com a incidência de Colmeias, Colônias de abelhas e Vespas, que corriqueiramente surgem nos espaços privados e públicos da cidade.

                      

Art. 3º O Contrato que regulará a contratação do Apicultor, poderá ser que quebrado a qualquer momento, sem prejuízo algum ao município.    

Art. 4 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Requerimento 52/2017 em 24/04/2017
.: Veja Mais :. seja encaminhado expediente ao Sr. EDUARDO DESCHAMPS, Secretário da Educação de Santa Catarina e ao Sr. HERIBERTO AFONSO SCHIMIDT, Gerente da ADR Araranguá, solicitando a construção de um GINÁSIO DE ESPORTES DA ESCOLA MARIA GARCIA PESSI, no bairro Cidade Alta, nesse município.
Requerimento 51/2017 em 24/04/2017
.: Veja Mais :. seja encaminhado expediente ao Superintendente do DNIT em Santa Catarina Sr. Vissilar Pretto, pedindo esclarecimentos quanto a responsabilidade sobre o terreno do antigo DNER, localizado as margens do antigo traçado da BR-101 no bairro Polícia Rodoviária em Araranguá e se o mesmo for de responsabilidade deste Órgão que o mesmo proceda a limpeza do local que encontra-se abandonado e tomado pelo mato.
Requerimento 44/2017 em 24/04/2017
.: Veja Mais :. DISPÕE SOBRE O ANTE PROJETO QUE CRIA UMA AVALIAÇÃO MUNICIPAL DE DESEMPENO ESCOLAR (AMDE), QUE EM ÂMBITO MUNICIPAL IMPULSIONA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO PARA PROFESSORES E ALUNOS DA REDE MUNICIPAL QUE ATINGIREM AS METAS PRÉ-DETERMINADAS NESSE ANTE PROJETO DE LEI.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º - Fica instituída a AMDE - Avaliação Municipal de Desempenho Escolar – que tem por finalidade avaliar, estimular e impulsionar escolas, professores(as) e alunos(as) da rede municipal de ensino público, através da concessão de premiação as escolas, alunos e professores que preencherem os critérios criados por esse projeto de lei.

                        

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 2º- A AMDE, de caráter obrigatório a todos os alunos do sistema municipal de educação, consiste em um conjunto de provas, nas áreas de Português, Matemática, História, Geografia e Ciências. Essas avaliações serão aplicadas ao final de cada ano letivo, aos alunos da rede pública municipal de ensino, que cursarem o 9º ano do Ensino Fundamental.    

§ 1º- Para poder participar, o aluno e professor, tem que ter lecionado ou estudado, por pelo menos 4/5 do ano letivo em uma escola pública municipal, durante a jornada escolar anual a qual o prêmio será concedido. § 2º - As escolas para participarem, devem estar acessíveis aos alunos, por pelo menos, 95% do período regular anual de ensino (número de aulas obrigatórias assistidas pelos alunos ).

§ 3º- Tanto o professor(a) como o aluno(a), devem ter uma frequência de no mínimo 95% das aulas, durante a jornada escolar anual a qual o prêmio será concedido.

§ 4º- A prova será aplicada e corrigida, de acordo com os critérios e formas estabelecidas pela Secretaria de Educação do Município.

§ 5º- A prova será sempre realizada no mês de Novembro em local escolhido pela Secretaria de Educação.

Art. 3º- A premiação, será dividida em três categorias, uma que premia professores(a), outra que premia alunos(a) e outra que premia escolas.    

CAPÍTULO III

DA PREMIAÇÃO

Art. 4º- O professor(a), o qual,  conseguir que pelo menos uma turma, atinja uma média de 7,0 ( 70% de acertos) na prova aqui chamada de AMDE ( Avaliação Municipal de Desempenho Educacional), receberá a seguinte premiação do município, ficando a critério do Executivo, escolher qual dos benefícios deve ser concedido:

§ 1º – A isenção do pagamento do IPTU no próximo lançamento feito pelo município.

§ 2º – A isenção do pagamento da conta de água, por todo o ano posterior a realização da prova, a qual, o desempenho foi atingido.

§ 3º – O recebimento de um 14º salário.

§ 4º – A entrega de eletroeletrônicos e celulares, também é permitido como forma de premiação.  

§ 5º – Fica aberta a possibilidade, de pessoas físicas ou jurídicas, de forma privada, poderem contribuir com premiações por essas estabelecidas, aos professores(a) que atingirem as metas da presente lei.  

§ 6º  - O Professor(a), que conseguir com que pelo menos 5 turmas, atinjam a média estabelecida por essa lei, receberá o beneficio de ser recompensado  com duas premiações, as quais, elencadas no inciso I, II, III, IV e V do presente artigo,  ficando a critério do Executivo, escolher quais dos benefícios devem ser concedidos.

Art. 5º- O(a) aluno(a), que atingir a maior média de acertos na escola a qual estuda, receberá a seguinte premiação:

§ 1º – A isenção do responsável, ou do próprio aluno, no caso de emancipação, do pagamento do IPTU no próximo lançamento feito pelo município.

§ 2º – A isenção do responsável, ou do próprio aluno, no caso de emancipação,  do pagamento da conta de água, por todo o ano posterior  a realização da prova, a qual o desempenho foi atingido.

§ 3º – O recebimento de um valor pecuniário ( único pagamento), correspondente ao valor médio, recebido pelos professores da rede pública de ensino.

§ 4º – A entrega de eletroeletrônicos e celulares, também é permitido como forma de premiação.  

§ 5º – Fica aberta a possibilidade, de pessoas físicas ou jurídicas, de forma privada, poderem contribuir com premiações por essas estabelecidas, aos alunos(a) que atingirem as metas da presente lei.  

Art. 6º – Esta lei permite que o município, também premie as escolas que tiverem o melhor desempenho proporcional em número de professores, o número de turmas premiadas e alunos premiados, concedendo benefícios para a escola com melhor resultado. Sendo esse benefício, o mais indicado, a efetuação de melhorias na escola vencedora no posterior ao recebimento do prêmio. Também estimula-se a criação de placas, para serem colocadas nas escolas vencedoras da premiação .

Art. 7º – Esta lei será implantada, apenas a partir de 1º de Janeiro de 2019.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Requerimento 50/2017 em 19/04/2017
.: Veja Mais :. espaço durante uma de nossas sessões ordinária, para a comunidade " Associação Comunitária Região das Areias" apresentar a esta Casa, o projeto da Creche Comunitária que esta sendo viabilizado por seus colaboradores.
Requerimento 49/2017 em 19/04/2017
.: Veja Mais :. seja enviado expediente ao Prefeito Municipal MARIANO MAZZUCO NETO, e ao Secretário de Governo GIANCARLO SOARES DE SOUZA, pedindo a indicação com urgência do vereador líder do governo.
Requerimento 48/2017 em 19/04/2017
.: Veja Mais :. seja enviado expediente ao Procurador Geral do Município, Dr. Dik Robert Daniel, convidando-o para participar de uma de nossas sessões a fim de prestar esclarecimentos sobre a Empresa SERMOG, responsável pelo estacionamento rotativo de Araranguá.
Requerimento 47/2017 em 19/04/2017
.: Veja Mais :. o envio de expediente ao Governador do Estado de Santa Catarina Sr. Raimundo Colombo; ao Prefeito de Araranguá Sr. Mariano Mazzuco Neto; ao Deputado Estadual Sr. José Milton Scheffer; ao Deputado Estadual Sr. Manoel Mota; ao Secretário de Segurança Pública Sr. César Augusto Grubba; a Secretária de Justiça e Cidadania Sra. Ada De Luca, ao Tenente Coronel do 19º Batalhão da Policía Militar Sr. Antônio Carlos Mota Machado e ao Gerente da ADR de Araranguá Sr. Heriberto Schmidt, solicitando a implantação de no mínimo 30 câmeras de segurança oriundas do programa BEM-TE-VI, em pontos estratégicos no Município de Araranguá.
Requerimento 46/2017 em 17/04/2017
.: Veja Mais :. seja encaminhado expediente ao Gerente da ADR Araranguá, Sr. HERIBERTO AFONSO SCHIMIDT, solicitando o patrolamento da Estrada Geral Itopaba, que liga a SC-449, no município de Araranguá, à SC-285, no município de Ermo.
Requerimento 22/2017 em 17/04/2017
.: Veja Mais :. “INSTITUI O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO GRATÚITO – QUE EM ÂMBITO MUNICIPAL, IMPULSIONA, O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TRANSPORTE GRATUITO PARA ESTUDANTES DE ARARANGUÁ, QUE ESTUDAM NA CIDADE DE CRICIÚMA.”

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o projeto Transporte Universitário – que tem por finalidade, organizar e transportar os estudantes para a cidade vizinha de Criciúma, cidade localizada até 50 km de Araranguá e que possui um grande número de estudantes que para lá se deslocam todos os dias.

Parágrafo único. O projeto visa atender aos anseios de conhecimento e qualificação profissional dos cidadãos do Município de Araranguá.

CAPÍTULO II

DOS FILIADOS

Art. 2º O Transporte Gratuito será constituído por um número limitado de beneficiários, ou seja, até 36 estudantes, cerca de 10% do número total de estudantes que vão estudar nesse município vizinho, desde que atendam os presentes requisitos:

§ 1º- Comprovar a residência no Município de Araranguá:

§ 2º- Receber o Benefício Social Bolsa-Família.

I – No caso de sobrarem vagas, ou seja, não forem preenchidas todas as vagas com alunos(a) que recebem Bolsa-Família, as vagas restantes, serão preenchidas por estudantes, que através de comprovantes de renda ou cadastros presentes na Prefeitura, conseguirem provar sua pequena capacidade financeira.

CAPÍTULO III

DA CONTRAPARTIDA

Art. 3º Em contrapartida aos serviços oferecidos pelo TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO cada estudante beneficiado deverá oferecer serviços especiais a comunidade Araranguaense, consistindo em:

I - Participação em campanhas da Prefeitura Municipal, mediante convocação da Secretária da Educação, participando de palestras e debates nas escolas do município. No máximo, uma convocação por semestre para cada aluno.

II- Não possuir mais que três dependências no curso em que estiver inscrito, e frequência superior a 75%, devidamente comprovados com histórico escolar. O aluno deve semestralmente, entregar na secretaria de educação, seu currículo de notas do semestre cursado, para renovar seu benefício de transporte gratuito no próximo semestre.

CAPÍTULO IV

DA ADMISSÃO E DA EXCLUSÃO

Art. 4º O estudante será admitido como filiado quando:

                      

I – Ter cursado pelo menos um ano em escola pública municipal, ou pelo menos 4 anos em escola pública estadual;

II - Preencher os quesitos do artigo 2º dessa lei;

III - Apresentar comprovante de inscrição em curso de nível superior em instituto ou universidade na cidade mencionada nessa lei;

Art. 5º O aluno poderá ser advertido por escrito quando:

                        

I - Não apresentar histórico escolar semestral com percentual de frequência acima de 75%, bem como comprovação de que não tenha dependência em mais de três matérias;

Art. 6º  O cancelamento da filiação, com a exclusão do estudante se dará:

I - Pela não contribuição a que se propõe o projeto social de criação deste ante projeto;

II - Pelo não cumprimento das determinações previamente estabelecidas nessa lei;

III - Pela expulsão, em virtude de falta grave;

IV - Quando da não renovação do contrato;

V - Pelo elevado percentual de faltas no curso a que se propôs fazer, ou seja, quantidade superior a 25% do número de aulas dadas, ou a quantidade superior a três dependências em disciplinas do curso em andamento por semestre, se for o caso, ou anualmente, quando as disciplinas forem anuais.

§ 1º - O estudante poderá ser readmitido, mediante sua solicitação, por escrito, sendo sua proposta examinada e aprovada pela Secretaria da Educação.

§ 2º - A regra do caput não se aplica no caso expulsão, em virtude de falta grave, como dispõe o parágrafo anterior.

CAPITULO V

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ESTUDANTES

Art. 7º É direito do estudante:

I - Beneficiar-se dos serviços do TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO;

Art. 8º São obrigações dos estudantes:

I - Comparecer às reuniões e as campanhas para as quais sejam convocados;

II - Respeitar as decisões do Secretário da Educação;

III - Apresentar a Secretaria de Educação qualquer irregularidade verificada;

IV - Prestar esclarecimento quando for solicitado;

V - Cumprir o disposto no Regimento Interno e zelar pela observância de seus preceitos.

CAPITULO VI

DAS PENALIDADES

Art. 9º As penalidades consistem em:

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Multa;

IV – Expulsão;

§ 1º - Entende-se por advertência a comunicação escrita aos infratores que desobedecerem a normas do Regimento.

§ 2º - Entende-se por suspensão a perda temporária de todas as prerrogativas e direitos dos estudantes em relação ao TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO. A suspensão será aplicada aos infratores que reincidirem na desobediência prevista do Regimento e demais disposições sociais e legais, após terem sido penalizados com a advertência. Conforme o grau de desobediência à suspensão poderá ter duração de cinco a quinze dias. Durante o período da suspensão, os filiados poderão, caso seja possível, regularizar o fato que gerou a desobediência causadora da suspensão.

§ 3º - Entende-se por expulsão, como a exclusão definitiva do quadro do TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, perdendo todos os direitos. A expulsão será imposta na forma do Regimento Interno.

§ 4º - Entende-se também como desobediência sujeita a advertência todo estudante que:

I - Depredar o patrimônio estragando ou sujando de alguma forma qualquer, os veículos de transporte como ônibus, van, peruas ou carros;

II - Apossar-se indevidamente de materiais pertencentes a terceiros;

III - Faltar a entrega das contribuições e do histórico escolar com a frequência semestral.

Art. 10. As penalidades serão impostas após singelo procedimento administrativo previsto do Regimento Interno, garantindo-se ao filiado o direito de defesa. Todas as penas serão impostas pela Secretária da Educação.

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE

Art. 11. Caberá a Secretária de Educação regulamentar a forma como se procederá ao controle do acesso ao transporte pelos beneficiários da presente lei.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Aviso
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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-47

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".