Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1780/1991 | 02/10/1991 | Nova | |
Lei Complementar 6/2012 | 16/01/2012 | … Revogação | 1780/1991 |
Lei Complementar 31/2019 | 22/10/2019 | … … Alteração | 6/2012 |
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