proíbe a contratação de shows, artistas, eventos abertos ao infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas e dá outras providências
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Veja Mais"Dispõe sobre autorização para a realização de transposição de saldo orçamentário no Orçamento Fiscal do Município de Baependi, para o exercício de 2025, no montante de RS$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)."
Veja Mais"Dispõe sobre autorização para a realização de transferência de saldo orçamentário no Orçamento Fiscal do Município de Baependi, para o exercício de 2025, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)."
Veja Mais"Dispõe sobre autorização para a realização de transposição de saldo orçamentário no orçamento Fiscal do Município de Baependi, para o exercício de 2025, no montante de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais)."
Veja Mais"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2025 e dá outras providências."
Veja Mais"Dispõe sobre o aumento da vida útil dos veículos de transporte escolar no Município de Baependi."
Veja MaisDispõe sobre permissão de uso de bem público.
Veja Mais"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para o remanejamento de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2025."
Veja Mais"Dispõe sobre autorização para a realização de transposição de saldo orçamentário no Orçamento Fiscal do Município de Baependi, para o exercício de 2025, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)."
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