Câmara Municipal de Baependi - MG

Lei Ordinária 3872/2025
de 29/10/2025

Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Baependi-MG, e dá outras providências                                                                                                               

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Lei Ordinária 3871/2025
de 22/10/2025

"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para o remanejamento de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2025."

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Lei Ordinária 3870/2025
de 22/10/2025

"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para o remanejamento de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2025".

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Lei Ordinária 3869/2025
de 15/10/2025

"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para o remanejamento de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2025."

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Lei Ordinária 3868/2025
de 15/10/2025

"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para o remanejamento de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2025."

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Lei Ordinária 3867/2025
de 14/10/2025

"Dispõe sobre autorização para a realização de transposição de saldo orçamentário no Orçamento Fiscal do Município de Baependi, para o exercício de 2025, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

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Lei Ordinária 3866/2025
de 14/10/2025

"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para o remanejamento de saldo orçamentário no orçamento Fiscal do Município de Baependi para o Exercício de 2025".

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Lei Ordinária 3865/2025
de 13/10/2025

"Institui a Campanha "Setembro Amarelo", dedicada à Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no Município de Baependi"                   

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Lei Ordinária 3864/2025
de 02/10/2025

"Dispõe sobre o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais do Município de Baependi-MG, e dá outras providências"                                                     

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Lei Ordinária 3863/2025
de 02/10/2025

Dispõe sobre a instituição do momento cívico semanal e a obrigatoriedade da execução de hinos e hasteamento da Bandeira Nacional nas Escolas Municipais, e dá outras providências

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