Câmara Municipal de Baependi - MG

Projeto de Lei Ordinária 51/2019
de 26/06/2019

Altera a lei municipal n°2.721, de 23 de dezembro de 2008.                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 50/2019
de 25/06/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para a transposição de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019

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Projeto de Lei Ordinária 49/2019
de 25/06/2019

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal no Município de Baependi para o exercício de 2019, no montante de R$79.000,00 (setenta e nove mil reais)

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Projeto de Lei Ordinária 48/2019
de 25/06/2019

Autoriza movimentação orçamentária por transferência de saldos de dotações do orçamento fiscal no município de Baependi para o exercício de 2019           

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Projeto de Lei Ordinária 47/2019
de 11/06/2019

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019, no montante de R$7.212,03 ( sete mil duzentos e doze reais e três centavos)

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Projeto de Lei Ordinária 46/2019
de 11/06/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para a transposição de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019.

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Projeto de Lei Ordinária 45/2019
de 11/06/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para a transposição de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019.

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Projeto de Lei Ordinária 44/2019
de 11/06/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para o remanejamento de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019.

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Projeto de Lei Ordinária 43/2019
de 11/06/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para a transposição de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019.

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Projeto de Lei Ordinária 42/2019
de 11/06/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para o remanejamento de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019.

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Projeto de Lei Ordinária 41/2019
de 11/06/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para o remanejamento de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019.

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Projeto de Lei Ordinária 40/2019
de 11/06/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para a transposição de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019.

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Projeto de Lei Ordinária 39/2019
de 11/06/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para a transposição de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019.

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Projeto de Lei Ordinária 38/2019
de 11/06/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para o remanejamento de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019.

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Projeto de Lei Ordinária 37/2019
de 11/06/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para o remanejamento de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019.

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Projeto de Lei Ordinária 36/2019
de 03/06/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para a transposição de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019.

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Projeto de Lei Ordinária 35/2019
de 20/05/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para a transposição de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019

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Projeto de Lei Ordinária 34/2019
de 20/05/2019

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019, no montante de R$418.500,00 ( quatrocentos e dezoito mil e quinhentos reais)

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Projeto de Lei Ordinária 33/2019
de 20/05/2019

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019, no montante de R$400.000,00 ( quatrocentos mil reais)

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Projeto de Lei Ordinária 32/2019
de 06/05/2019

Dispõe sobre a alteração do inciso XIV do art. 1º da Lei Municipal nº 3.133/2018, e da outras providências                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 31/2019
de 06/05/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Baependi, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 30/2019
de 25/04/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 29/2019
de 06/05/2019

Estabelece normas para parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Baependi-MG, e dá outras providências.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 26/2019
de 16/04/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para a transposição de saldo orçamentário no orçamento fiscal do município de Baependi para o exercício de 2019

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Projeto de Lei Ordinária 25/2019
de 01/04/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para transposição de saldo orçamentário no orçamento fiscal do município de Baependi para o exercício de 2019

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Projeto de Lei Ordinária 24/2019
de 12/04/2019

Insere no orçamento fiscal do município de Baependi para o exercício de 2019 elemento de despesa que menciona.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 23/2019
de 12/04/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar transferência de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 22/2019
de 12/04/2019

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal vigente, e dá outras providências.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 21/2019
de 25/03/2019

dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar transferência de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019, e inserção de novo elemento na dotação que especifica

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Projeto de Lei Ordinária 20/2019
de 18/03/2019

Dispõe sobre aumento real dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Baependi, Conselheiros Tutelares, Inativos e Pensionistas e reajuste dos mesmos, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 19/2019
de 20/05/2019

Autoriza abertura de crédito adicional ao orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019, no montante de R$52.000,00 ( cinquenta e dois mil reais ).

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Projeto de Lei Ordinária 18/2019
de 18/03/2019

Insere no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019 natureza de despesa que menciona                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 17/2019
de 18/03/2019

Dispõe sobre regularização de propriedade urbana e dá outras providências                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 16/2019
de 11/03/2019

Insere no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019 natureza de despesa que menciona                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 15/2019
de 11/03/2019

Insere no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019 natureza de despesa que menciona                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 14/2019
de 18/03/2019

Dispõe sobre recomposição das perdas inflacionárias e aumento real dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Baependi e dá outras providências

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Projeto de Lei Ordinária 13/2019
de 18/03/2019

Insere no orçamento fiscal no Município de Baependi para o exercício de 2019 natureza de despesa que menciona                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 12/2019
de 12/04/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para a transposição de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019

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Projeto de Lei Ordinária 11/2019
de 12/04/2019

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019, no montante de R$35.000,00 ( trinta e cinco mil reais )

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Projeto de Lei Ordinária 10/2019
de 12/04/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para a transposição de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019

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Projeto de Lei Ordinária 9/2019
de 18/03/2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para a transposição de saldo orçamentário no orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2019

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Projeto de Lei Ordinária 8/2019
de 18/03/2019

Dispõe sobre serviço de protocolo do Instituto Baependiano de Seguridade Social                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 7/2019
de 07/03/2019

Dispõe sobre legislação previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Baependi                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 6/2019
de 07/03/2019

Dispões sobre a remuneração do Presidente do Instituto Baependiano de Seguridade Social e dá outras providências                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 5/2019
de 18/03/2019

Dispõe sobre denominação de logradouro público                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 4/2019
de 21/02/2019

Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Baependi, Conselheiros Tutelares, Inativos e Pensionistas, e da outras providências

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Projeto de Lei Ordinária 3/2019
de 18/02/2019

Dispõe sobre condicionantes para a aprovação do parcelamento de solo urbano no Município de Baependi e dá outras providências                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2/2019
de 18/03/2019

“Dispõe Sobre Recomposição de Perdas Inflacionárias nos Subsídios dos Agentes Políticos.”                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 1/2019
de 18/02/2019

Dispõe sobre a alteração do inciso III do art. 1° da Lei Municipal n°3.133/2018, e dá outras providências                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 111/2018
de 03/12/2018

Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 53/2018
de 20/08/2018

Dispõe sobre cessão de servidor público municipal                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 64/2017
de 06/11/2017

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Baependi, e da outras providências                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 34/2017
de 11/07/2017

Altera o disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 2.653/2006. (CANCELADO)

TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2017).                                         

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Projeto de Lei Ordinária 53/2016
de 13/12/2016

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Baependi, MG, com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências. 

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Projeto de Lei Ordinária 51/2016
de 24/11/2016

Dispõe sobre a doação de área à Sociedade Beneficente Lar padre victor                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 28/2016
de 07/06/2016

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do município de Baependi para o exercício de 2016.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 24/2016
de 03/07/2016

“Dispõe sobre Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal ao Botafogo Futebol Clube"                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 17/2016
de 15/04/2016

Projeto de Lei 17/2016 que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências".                                     

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Projeto de Lei Ordinária 11/2016
de 08/04/2016

Dispõe sobre cessão de servidores públicos municipais.                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 9/2016
de 28/03/2016

Altera a Lei Municipal n° 2.966/2015, que Dispõe sobre a Proteção, Preservação e Promoção do Patrimônio Cultural no município de Baependi — MG.             

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Projeto de Lei Ordinária 37/2015
de 21/12/2015

Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários e a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2015.

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Projeto de Lei Ordinária 36/2015
de 21/12/2015

“Dispõe sobre denominação de logradouro público"                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 25/2015
de 22/10/2015

Autoriza o Município de Baependi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de Crédito com outorga de Garantia e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 16/2015
de 12/06/2015

Autoriza a abertura de crédito suplementar novo elemento ao orçamento fiscal do município de Baependi para o exercício de 2015 no valor de R$ 96.000,00 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 12/2015
de 24/04/2015

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2015 no valor de R$ 26.000,00 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 7/2015
de 30/03/2015

Ofício nº151/2015 que encaminha Projeto de Lei nº 07/2015 que "Altera Valor de subvenção social previsto no art. 1º, inciso XXV, da Lei 2936/2014.       

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Projeto de Lei Ordinária 6/2015
de 02/03/2015

Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona e dá outras providências.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 33/2014
de 18/10/2014

Dispõe sobre alteração de contrato e dá outras providências.                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 22/2014
de 30/07/2014

Dispõe sobre autorização para realização de comodato e dá outras providências                                                                                                                                                 

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de 05/05/2014

"Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL e dá outras providências."                                                                                                     

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de 05/05/2014

"Cria o Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas (REMAD) e dá outras providências".                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 41/2013
de 16/12/2013

"Dispõe sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010 no município de Baependi"                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 40/2013
de 16/12/2013

Altera redação dos incisos IX e XII de Lei nº 2.882/2012.                                                                                                                                                                                         

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de 10/09/2013

Dispõe sobre a implantação do Parque de Exposições.                                                                                                                                                                                                     

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de 02/09/2013

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Baependi para o exercício financeiro de 2014"                                                                                                           

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"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017".                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 30/2013
de 26/07/2013

Autoriza a doação a pequenos proprietários rurais de vacinas de combate à brucelose, e a abertura de crédito adicional suplementar, com a inclusão de novo elemento, ao orçamento fiscal do Município de Baependi para o exercício de 2013, no valor de R$ 2.164,50, destinado a suporte de tal atividade e   (...)

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Projeto de Lei Ordinária 27/2013
de 04/07/2013

Dispõe sobre a correção de erro material na Lei nº 2895/2013.                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 25/2013
de 21/06/2013

"Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social do Município de Baependi e dá outras providências".           

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Projeto de Lei Ordinária 22/2013
de 06/06/2013

Dispõe sobre a autorização em estabelecer convênios, ajustes e parcerias, com entidades públicas, cooperativas e privadas, visando capacitação de produtores rurais no programa Balde Cheio.

Obs: veio sem ementa, e foi substituído pelo Projeto de lei nº 26/2013.

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Projeto de Lei Ordinária 21/2013
de 03/06/2013

Projeto de Lei nº21/2013 que "Dispõe sobre doação de vacinas a pequenos proprietários rurais".                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 20/2013
de 27/05/2013

Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS , na Forma e Condições que Especifica.

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Projeto de Lei Ordinária 19/2013
de 23/05/2013

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Baependi para o Exercício de 2013 no valor de R$ 571.700,00 e dá outras providências

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Projeto de Lei Ordinária 16/2013
de 03/05/2013

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento fiscal do município de Baependi para o exercício de 2013 no valor de R$571.700,00 e dá outras providências

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Projeto de Lei Ordinária 15/2013
de 03/05/2013

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Exercício de 2013 no valor de R$ 32.000,00 e dá outras providências                       

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Projeto de Lei Ordinária 11/2013
de 15/04/2013

Dispõe sobre Prorrogação de Mandato do Conselho Tutelar de Baependi Minas Gerais.                                                                                                                                         

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"Altera a redação do Art. 60 da Lei Federal 2.653/2006.".                                                                                                                                                                                         

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"Dispõe Sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de distribuição de água."                                                                                                                                           

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"Autoriza a aquisição de bem imóvel da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB-MG.".                                                                                                     

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"Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores públicos do município de Baependi, pensionistas, inativos, ocupantes de cargos em comissão e dos membros do Conselho Tutelar"

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Projeto de Lei Ordinária 3/2012
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"Concede título de Cidadão Baependiano a senhora Sandra Aparecida Gontijo"                                                                                                                                                       

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"Autoriza o Executivo a prestar apoio com maquinários aos pequenos e médios produtores rurais do Município de Baependi"                                                             

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"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Baependi para o exercício Financeiro de 2012"                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 5/2010
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"Dispõe sobre gratuidade de transporte de cunho econômico-social e contém outras providências"                                                                                                               

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Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos agentes políticos do município de Baependi.                                                                                                                                   

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" Dispõe sobre concessão de subvenção social e dá outras providencias."                                                                                                                                                             

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"Reprova as Contas do Município de Baependi-MG, relativas ao exercício de 2013, do Gestor Marcelo Faria Pereira"                                                                           

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Projeto de Decreto 11/2015
de 13/04/2015

“Concede título de cidadão honorário Baependiano ao senhor FLÁVIO JUNQUEIRA SILVA”                                                                                                                                       

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Projeto de Decreto 10/2015
de 13/04/2015

“Concede título de cidadão honorário Baependiano ao senhor ADILSON SOARES NOGUEIRA”                                                                                                                                     

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Projeto de Decreto 9/2015
de 13/04/2015

“Concede título de cidadão honorário Baependiano ao senhor NILO CARVALHO SILVA”                                                                                                                                             

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Projeto de Decreto 8/2015
de 13/04/2015

“Concede título de cidadão honorário Baependiano ao senhor ANTERO RESENDE DA SILVA”                                                                                                                                     

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Projeto de Decreto 7/2015
de 13/04/2015

“Concede título de cidadão honorário Baependiano ao senhor ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES”                                                                                                                       

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Projeto de Decreto 6/2015
de 13/04/2015

“Concede título de cidadã honorária Baependiana a senhora GEISA APARECIDA DOS SANTOS”                                                                                                                                 

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Projeto de Decreto 5/2015
de 13/04/2015

“Concede título de cidadão honorário Baependiano ao senhor PAULO ROBERTO GUEDES”                                                                                                                                           

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Projeto de Decreto 4/2015
de 23/04/2015

“Concede título de cidadão honorário Baependiano ao senhor BENEDITO HERMES PEREIRA”                                                                                                                                     

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Projeto de Decreto 3/2015
de 13/04/2015

“Concede Diploma de Mérito Legislativo ao senhor ANTÔNIO NOGUEIRA DE JESUS"                                                                                                                                                     

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Projeto de Decreto 2/2015
de 13/04/2015

“Concede Diploma de Mérito Legislativo ao senhor JOSÉ LAILSON DE CARVALHO"                                                                                                                                                       

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Projeto de Decreto 1/2015
de 13/04/2015

“Concede Diploma de Mérito Legislativo ao senhor JAIR DAVI DA SILVA”                                                                                                                                                                   

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Projeto de Decreto 13/2014
de 02/07/2014

"Aprova as contas do município de Baependi, exercício de 2.012"                                                                                                                                                                             

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Projeto de Decreto 12/2014
de 26/04/2014

“Concede título de Cidadão Honorário Baependiano ao senhor Gustavo Adolfo Valente Brandão”.                                                                                                                     

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Projeto de Decreto 11/2014
de 26/04/2014

“Concede título de Cidadã Honorária Baependiana a senhora Carmen Gimenez Silva”                                                                                                                                             

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Projeto de Decreto 10/2014
de 26/04/2014

“Concede Diploma de Mérito Legislativo ao senhor José Maurício Pompeu”                                                                                                                                                               

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Projeto de Decreto 9/2014
de 26/04/2014

“Concede título de Cidadão Honorário Baependiano ao senhor Anacir Vieira Cortines”.                                                                                                                                     

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Projeto de Decreto 8/2014
de 26/04/2014

“Concede título de Cidadão Honorário Baependiano ao senhor Cícero Telles de Nogueira Cravo”.                                                                                                                   

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Projeto de Decreto 7/2014
de 26/04/2014

“Concede título de Cidadã Honorária Baependiana a senhora Anna Vieira da Rocha Lemos”                                                                                                                                 

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Projeto de Decreto 6/2014
de 26/04/2014

“Concede título de Cidadão Honorário Baependiano ao senhor Jéferson Nascimento”.                                                                                                                                           

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Projeto de Decreto 5/2014
de 16/04/2014

“Concede título de Cidadã Honorária Baependiana a senhora Karla Rangel dos Santos”                                                                                                                                       

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Projeto de Decreto 4/2014
de 16/04/2014

“Concede título de Cidadão Honorário Baependiano ao senhor Renato Barbosa de Andrade”.                                                                                                                               

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Projeto de Decreto 3/2014
de 16/04/2014

“Concede Diploma de Mérito Legislativo ao senhor MÁRCIO AUGUSTO NARDI NEVES”                                                                                                                                                   

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Projeto de Decreto 12/2013
de 12/04/2013

“Concede título de cidadão Baependiano honorário ao senhor JOSÉ DOUGLAS BARONI”                                                                                                                                             

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Projeto de Decreto 11/2013
de 12/04/2013

“Concede título de cidadão Baependiano honorário ao senhor JUNIER FERREIRA DO AMARAL JÚNIOR”                                                                                                                   

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Projeto de Decreto 10/2013
de 12/04/2013

“Concede Diploma de Mérito Legislativo ao senhor JOSÉ REIS DA SILVA"                                                                                                                                                                   

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Projeto de Decreto 9/2013
de 12/04/2013

“Concede Título de Cidadão Honorário Baependiano ao senhor DENNES DE MOURA PEREIRA”                                                                                                                                     

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Projeto de Decreto 8/2013
de 12/04/2013

“Concede Diploma de Mérito Legislativo ao senhor JÂNIO ALMEIDA DA ROCHA”                                                                                                                                                           

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Projeto de Decreto 7/2013
de 12/04/2013

“Concede Diploma de Mérito Legislativo a senhora CONSOLAÇÃO APARECIDA FIRMINO”                                                                                                                                               

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Projeto de Decreto 6/2013
de 12/04/2013

“Concede título de cidadã Baependiana honorária post mortem a senhora TEREZINHA BACELAR DOS SANTOS”                                                                                                     

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Projeto de Decreto 5/2013
de 12/04/2013

“Concede título de cidadã Baependiana honorária a senhora MARIA FRANCISCA PEREIRA ROCHA”                                                                                                                           

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Projeto de Resolução 2/2017
de 30/06/2017

Altera o horário de início das reuniões ordinárias                                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Resolução 2/2015
de 01/06/2015

"Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Baependi"                                                                                                                                                                     

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de 12/02/2010

“Autoriza a Câmara Municipal de Baependi a firmar convênio com a Associação dos Vereadores e Câmaras Municipais da Microrregião do Circuito das Águas – AVEMAG, ”

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Projeto de Resolução 4/2009
de 18/11/2009

Altera a Redação da resolução n° 05, de  25 de março de 2002, que concede gratificação aos ocupantes de cargos comissionados da Câmara municipal de Baependi, MG

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Projeto de Resolução 3/2009
de 31/03/2009

"Dispõe sobre abertura de vaga para o cargo de Agente Administrativo na Câmara Municipal de Baependi"                                                                                                 

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Projeto de Resolução 2/2009
de 16/01/2009

"Autoriza a Câmara Municipal de Baependi a firmar convênio com Instituições Financeiras, e dá outras providências."                                                                     

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Projeto de Resolução 1/2009
de 16/01/2009

" Autoriza a Câmara Municipal de Baependi a firmar convênio com a Associação dos Vereadores e Câmaras Municipais de Microrregião do Circuito das Águas - AVEMEG, no exercício de 2009."

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Projeto de Emenda a LOM 1/2015
de 01/04/2015

Estabelece a nova Lei orgânica do Município de Baependi                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Emenda a LOM 1/2012
de 24/09/2012

"Altera o limite mínimo destinado a saúde, § único do art. 124 da Lei Orgânica do Município"                                                                                                                   

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