Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 962/2008 | 28/02/2008 | Nova | |
Lei Ordinária 1002/2010 | 26/08/2010 | … Revogação | 962/2008 |
Lei Ordinária 1181/2023 | 07/11/2023 | … … Revogação | 1002/2010 |
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