Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1051/2015 | 17/12/2015 | Nova | |
Lei Ordinária 1082/2018 | 20/12/2018 | … Revogação | 1051/2015 |
Lei Complementar 96/2019 | 06/11/2019 | … … Revogação | 1082/2018 |
Lei Complementar 99/2020 | 13/05/2020 | … … … Alteração/Revogação | 96/2019 |
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