Câmara Municipal de Caxambu

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 82/2019 31/07/2019 Nova  
Lei Complementar 90/2019 17/12/2019 Alteração 82/2019
Lei Complementar 88/2019 31/10/2019 Alteração 82/2019