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Veja MaisDispõe sobre a alteração do quantitativo de vagas para a função pública de Agente de Combate a Endemias, de que trata o artigo 5º da Lei Complementar nº. 40/2009, alterado pela Lei Complementar nº. 73/2017.
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Veja MaisDispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Caxambu, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
Veja MaisAltera o artigo 105 da Lei nº 585/76 - Código Tributário Municipal.
Veja MaisAltera os requisitos para recrutamento do cargo de Auxiliar Administrativo, descrito no Anexo I da Lei Complementar nº 23/2003, e dá outras providências.
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