Acresce o § 3º ao art. 100 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Veja MaisAltera o § 5° do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisRevoga a Emenda à Lei Orgânica nº 19/2012.
Veja MaisAltera as disposições dos parágrafos do art. 162 da Lei Orgânica do Município de Caxambu e retifica o art. 1º da Emenda nº 19 a Lei Orgânica Municipal, de 15 de Maio de 2012.
Veja MaisDispõe sobre a duração da sessão legislativa e do recesso parlamentar.
Veja MaisAltera o limite mínimo destinado à Saúde, § 1º do art. 208 da Lei Orgânica do Município.
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