Câmara Municipal de Varginha - MG

Lei Ordinária nº 6524/2018
de 26/12/2018
Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.                                                                                                                                                           

Texto

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

                            

Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. As categorias econômica e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2° A Receita Orçamentária e estimada na forma dos anexos 1 e 2, que fazem parte integrante  desta Lei, em R$ 482.334.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais) e se desdobra em:      

                                

I - R$ 289.050.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões, e cinquenta mil reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 193.284.000,00 (cento e noventa e três milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3° A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

    

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° A Despesa é fixada na forma dos anexos 1, 2, 7, 8 e 9 que fazem parte integrante desta     Lei, em R$ 482.334.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais), na seguinte conformidade:  

                    

I - R$ 212.495.300,00 (duzentos e doze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 269.838.700,00 (duzentos e sessenta e nove milhões,  oitocentos  e  trinta  e  oito  mil, setecentos  reais)  do Orçamento da Seguridade Social.

                                

Art. 5° A Despesa fixada esta assim desdobrada:

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6° Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias, mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites:

                            

I - de 30 % (trinta por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4° desta Lei; e  

II - do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência, para cumprir as determinações dos artigos 5°, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8° da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servira igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais, autorizadas em Lei.

Art. 7° Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2019;

                                  

II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, e quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;

IV - destinados à cobertura de despesas de entidades da Administração Indireta, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, bem como do excesso de arrecadação das suas receitas próprias, somado ao excesso de transferências financeiras a elas efetuadas durante o exercício;

V - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o limite de 20% (vinte por cento) de cada uma de suas ações.

Art. 8º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em  Resolução  do  Senado  Federal  e  na  legislação  federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 9º As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019.

Art. 10. As Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

                            

Art. 11. As transferências financeiras da Administração Direta para a Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

                            

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

                                              

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de novembro de 2018.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO