AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU), MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, DE IMOVEL PÚBLICO DO MUNICIPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. ESTABELECE VEDAÇÕES POR INCOMPATIBILIDADE SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Política Municipal de Alfabetização de União da Vitória - PR, alinhada à Lei Federal nº 15.247/2025 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada) e à Lei Estadual nº 21.323/2022 (Programa Educa Juntos), e dá outras providências.

CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (CMTE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                         

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APANCA - ASSOCIAÇÃO DE PERFORMANCE E ALTO RENDIMENTO EM NATAÇÃO E CATEGORIAS AQUÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE "RUA LUIZ CARLOS SOTER" A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA A "FESTA DOS MOTORISTAS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA SALETE E SÃO CRISTÓVÃO", DO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO, INSTITUI O "DIA DA FESTA DOS MOTORISTAS" E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO PATINHAS & AMOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                             

Revoga integralmente a Lei Municipal nº 4.907/2020 e estabelece novas diretrizes para a política municipal de controle populacional de cães e gatos no âmbito do Município de União da Vitória - PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reenquadramento remuneratório da servidora pública municipal ocupante do cargo de Assistente Social e dá outras providências.                   

INSTITUI A GALERIA DOS IMORTAIS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, INTEGRADA AO MUSEU HISTÓRICO ANIZ DOMINGOS, DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DA OBRA DE ARTISTAS VISUAIS FALECIDOS COM RELEVANTE TRAJETÓRIA VINCULADA AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.