FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5138/2023, QUE DOAVA IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO BAIRRO LAGOA DOURADA, ADEQUANDO A FORMA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONA  (...)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSOS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                         

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, INSTITUI O BANCO DE HORAS E ESTABELECE O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA NOVA REDAÇÃO A LEI ORDINÁRIA 5281/2026, ALTERANDO OS ARTIGOS 1º E 2º.                                                                                                                                                           

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU), MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTABELECE VEDAÇÕES POR INCOMPATIBILIDADE SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA PARA FINS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a alteração e fixação dos valores da Bolsa-Auxílio e do Auxílio-Transporte para os estagiários da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3058/2003 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.