33ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 18/09/2023

PEQUENO EXPEDIENTE - ART. 179 R.I

Leitura e votação da ata da reunião anterior

INDICAÇÕES

Nº 213/2023 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão, Solicito a colocação de um ESPELHO CONVEXO, na rua Duque de Caxias, esquina com a rua Manoel Bernardino Vieira, mais especificamente em frente ao número 239.

A rua Duque de Caxias, faz esquina com as ruas:

1) Rua Manoel Bernardino Vieira

2) Rua Aristides Sizenando Silva

Na Esquina com a rua Aristides Sizenando Silva, há um muro que dificulta a visão do motorista, sendo um risco iminente há acidentes. Considerando evitar possíveis acidentes, bem como tornar o trajeto mais seguro para motorista, pedestres e ciclistas, esta solicitação de um espelho convexo é de estrema importância  e urgência.

Abaixo demonstração no mapa:

Nº 214/2023 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão, Solicito a Secretaria de Planejamento, a fiscalização de uma casa, cuja a cerca visivelmente ultrapassa para a rua, o endereço fica na Rua Antônio Brigido de Souza, no bairro Armação, mais especificamente em frente ao nº 714.

A atual cerca dificulta a passagem de pedestres e ciclistas, tornando o trajeto perigoso, anexo foto comprobatória.

Nº 215/2023 do Vereador Luiz Eduardo Bueno, Tendo em vista que foi criado em 2019 o vale refeição para os servidores públicos municipais no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e até a presente data já se passaram quatro anos e o mesmo ainda não foi reajuste, sugiro ao Poder Executivo para que faça o aumento do referido valor, lembrando que este não entra na soma dos gastos com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não implicando em problemas com o TCE/SC para a municipalidade.

Nº 216/2023 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão, Solicito a limpeza da vala na Rua Mario José Thiago, no bairro Nossa Senhora de Fátima, mais especificamente em frente a casa 205, a vala esta com vegetação alta, como mostra a foto anexa.

Nº 217/2023 do Vereador Luiz Eduardo Bueno, Nosso Município possui em torno de 5.000 (cinco mil) pescadores artesanais, portanto, venho por meio deste, sugerir ao Poder Executivo Municipal a construção de banheiros ou colocação de banheiros químicos, nos pontos pesqueiros: Gravatá, Praia de São Miguel, Armação do Itapocorói e Praia Alegre.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 124/2023 do Vereador Luiz Eduardo Bueno, Por todo o Município, podemos observar uma grande quantidade de tubos “jogados” nas calçadas, são dezenas de ruas que estão “armazenando-os”, acumulando uma quantia relevante de recursos públicos literalmente na rua. Portanto, solicito:

a) Qual a previsão do governo municipal de realizar as drenagens nestas vias onde possui tubos já há algum tempo?

b)Visando o princípio da economicidade e eficiência, não seria mais apropriado a administração municipal, solicitar tubos para as ruas somente na iminência de iniciar as obras de drenagem?

c) Porque a Prefeitura Municipal de Penha está jogando tubos nas ruas se não há previsão de início das obras, causando inclusive prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista, que muitos tubos acabam quebrando por estarem armazenados de qualquer maneira e não num lugar mais adequado, como o pátio da Secretaria de Serviços Urbanos?

Nº 125/2023 do Vereador Luiz Eduardo Bueno, Na qualidade de vereador do Município de Penha, venho por meio deste solicitar informações relevantes relacionadas à segurança dos reservatórios de água localizados em nosso município.

Recentemente, fomos informados sobre um incidente ocorrido em Florianópolis, onde houve o rompimento de um reservatório de água que resultou em alagamentos em uma localidade. Esse evento nos trouxe à reflexão sobre a importância de garantir a integridade e a segurança dos reservatórios de água em nossa própria comunidade.

Com base nisso, solicito que a Concessionária Águas de Penha forneça informações específicas sobre a vistoria periódica realizada nos reservatórios de água localizados em nosso município. Em particular, gostaria de obter respostas para as seguintes perguntas:

· A Concessionária Águas de Penha realiza vistorias periódicas nos reservatórios de água em nosso município para garantir sua segurança e funcionamento adequado?

· Em caso afirmativo, peço que seja fornecida uma cópia do relatório ou documentação da última avaliação realizada em qualquer um dos reservatórios de água de Penha.

· Em caso de constatação de problemas ou necessidade de manutenção, quais ações foram ou serão tomadas para corrigir os problemas identificados?

· Quais são as medidas de segurança e manutenção preventiva adotadas pela Concessionária Águas de Penha para garantir a integridade dos reservatórios de água em nossa região?

Este pedido de informação visa a garantir a segurança e a tranquilidade de nossos munícipes, bem como a prevenção de qualquer incidente semelhante ao ocorrido em Florianópolis.

Aguardo a resposta.

Nº 126/2023 do Vereador Maurício Olívio Brockveld, Na qualidade de vereador do Município de Penha, venho por meio deste solicitar informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sobre o andamento da contratação dos policiais da CTISP, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.391/2023, sancionada em agosto deste ano.

Este pedido de informação é motivado pela preocupação dos pais, alunos e profissionais da rede municipal de ensino, que até o momento não presenciaram a contratação dos policiais da CTISP e não possuem informações claras sobre o andamento desse processo. Portanto, gostaria de solicitar os seguintes esclarecimentos:

1. Qual é o status atual da contratação dos policiais da CTISP, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.391/2023?

2. Houve a formalização de convênio com o Estado de Santa Catarina para a disponibilização dos policiais nas escolas municipais? Em caso afirmativo, qual é o conteúdo desse convênio?

3. Quantos policiais foram solicitados ao Estado para atuarem nas instituições de ensino do município de Penha?

4. Caso ainda não tenha sido firmado convênio com o Estado, qual é a previsão para que essa parceria seja estabelecida?

5. A demora na contratação dos policiais da CTISP tem causado incômodo em alguns pais e preocupação em relação à segurança nas escolas. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança nas instituições de ensino municipais enquanto aguardamos a efetivação das contratações?

É importante ressaltar que a segurança nas escolas é uma preocupação primordial para a comunidade de Penha, e ações concretas nesse sentido são aguardadas com ansiedade.

O governo do Estado já disponibilizou policiais para escolas estaduais, e esperamos que o município também possa tomar medidas eficazes para garantir a segurança dos alunos e profissionais da educação.

Nº 127/2023 do Vereador Maurício Olívio Brockveld, Na qualidade de vereador do Município de Penha, venho por meio deste solicitar informações relevantes sobre o contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa JDN Clínica Médica, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.262.241/0001-62, responsável pela gestão de profissionais de saúde no Pronto Atendimento (PA) de nossa cidade.

Considerando a importância da transparência e fiscalização dos recursos públicos, solicito as seguintes informações detalhadas:

1. Cópia integral do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa JDN Clínica Médica, incluindo todos os aditivos, se houverem.

2. Especificação dos serviços ou profissionais de saúde fornecidos pela empresa, bem como a carga horária e a remuneração correspondente.

3. Informações detalhadas sobre os valores pagos à empresa desde a celebração do contrato até o presente momento, incluindo os seguintes documentos:

A). Cópias de todos os empenhos relacionados aos pagamentos efetuados à empresa.

B). Cópias de todas as ordens de serviço emitidas no âmbito do contrato.

C). Cópias de todas as notas fiscais referentes aos pagamentos realizados.

4. Cópia dos aditivos de prazo e valor, caso tenham sido celebrados, indicando as respectivas datas de assinatura e justificativas para as alterações.

Essas informações são essenciais para que possamos avaliar a efetividade do contrato firmado com a empresa JDN Clínica Médica e garantir que os recursos públicos estejam sendo alocados de forma eficiente em benefício da população.

Solicitamos que as informações sejam fornecidas no prazo legal estabelecido.

Aguardo resposta.

MOÇÕES

Nº 15/2023 do Vereador Diego Luis Matiello, Requer moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 29/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ EDUARDO BUENO, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL "TESTE VOCACIONAL" PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 37/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ EDUARDO BUENO, O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER AO EXMO. PRESIDENTE QUE SEJA SOLICITADO UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: PENHA, TURISMO O ANO INTEIRO, NECESSÁRIO PARA ATENDER O INTERESSE PÚBLICO.

GRANDE EXPEDIENTE - ART. 180 R.I

Fará uso da tribuna a Secretária de Administração e Finanças, Sra. Camila Luchtenberg, conforme requerimento 13/2023, por até 15 minutos.

Pronunciamente dos Srs. Vereadores.

ORDEM DO DIA - ART. 182 R.I

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA NO MUNICÍPIO

MOÇÃO DE APOIO Nº 15/2023 DO VEREADOR DIEGO LUIS MATIELLO, REQUER MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 37/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ EDUARDO BUENO, SOLICITA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: PENHA, TURISMO O ANO INTEIRO, NECESSÁRIO PARA ATENDER O INTERESSE PÚBLICO.