| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2271/1995 | 21/12/1995 | Nova | |
| Lei Ordinária 3724/2009 | 16/07/2009 | … Alteração/Revogação | 2271/1995 |
| Lei Ordinária 4056/2012 | 12/06/2012 | … … Alteração/Revogação | 3724/2009 |
| Lei Ordinária 4056/2012 | 12/06/2012 | … Alteração/Revogação | 2271/1995 |
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