| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3463/2007 | 27/06/2007 | Nova | |
| Lei Ordinária 3543/2007 | 18/12/2007 | … Alteração | 3463/2007 |
| Lei Ordinária 3581/2008 | 26/06/2008 | … Alteração | 3463/2007 |
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