| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3887/2010 | 14/12/2010 | Nova | |
| Lei Ordinária 3898/2011 | 15/02/2011 | … Alteração/Revogação | 3887/2010 |
| Lei Ordinária 4181/2013 | 30/04/2013 | … … Alteração | 3898/2011 |
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