Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4244/2013 | 16/07/2013 | Nova | |
Lei Ordinária 4472/2014 | 16/12/2014 | … Alteração | 4244/2013 |
Lei Ordinária 4415/2014 | 15/07/2014 | Nova | |
Lei Ordinária 4472/2014 | 16/12/2014 | … Alteração | 4415/2014 |
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