| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4475/2014 | 22/12/2014 | Nova | |
| Lei Ordinária 4515/2015 | 23/06/2015 | … Alteração | 4475/2014 |
| Lei Ordinária 4498/2015 | 22/04/2015 | … Alteração | 4475/2014 |
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