| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4863/2019 | 18/12/2019 | Nova | |
| Lei Ordinária 4993/2021 | 14/12/2021 | … Alteração | 4863/2019 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.