| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4894/2020 | 03/11/2020 | Nova | |
| Lei Ordinária 4899/2020 | 10/12/2020 | … Alteração | 4894/2020 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.