| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4321/2013 | 05/11/2013 | Nova | |
| Lei Ordinária 4954/2021 | 17/08/2021 | … Revogação | 4321/2013 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.