| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 5329/2013 | 07/08/2013 | Nova | |
| Lei Ordinária 5535/2014 | 16/12/2014 | … Alteração | 5329/2013 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.