Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1562/1991 | 20/12/1991 | Nova | |
Lei Ordinária 3092/2015 | 18/06/2015 | … Alteração/Revogação | 1562/1991 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.