Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2027/1998 | 25/11/1998 | Nova | |
Lei Ordinária 2673/2008 | 23/09/2008 | … Alteração/Revogação | 2027/1998 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.