Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2667/2008 | 03/07/2008 | Nova | |
Lei Ordinária 2681/2008 | 29/10/2008 | … Alteração | 2667/2008 |
Lei Ordinária 2711/2009 | 18/02/2009 | … Nova | 2667/2008 |
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