Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2181/2002 | 21/06/2002 | Nova | |
Lei Ordinária 2819/2010 | 15/12/2010 | … Alteração | 2181/2002 |
Lei Ordinária 3040/2014 | 21/01/2014 | … Alteração | 2181/2002 |
Lei Ordinária 3068/2014 | 16/12/2014 | … Alteração | 2181/2002 |
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