Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2986/2013 | 03/07/2013 | Nova | |
Lei Ordinária 3036/2013 | 11/12/2013 | … Alteração | 2986/2013 |
Lei Ordinária 3049/2014 | 09/04/2014 | … Alteração | 2986/2013 |
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