| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3195/2017 | 06/12/2017 | Nova | |
| Lei Ordinária 3270/2019 | 25/09/2019 | … Alteração | 3195/2017 |
| Lei Ordinária 3225/2018 | 28/11/2018 | … Alteração | 3195/2017 |
| Lei Ordinária 3239/2019 | 06/06/2019 | … Alteração | 3195/2017 |
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