| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3220/2018 | 16/06/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 3226/2018 | 28/11/2018 | … Alteração | 3220/2018 |
| Lei Ordinária 3247/2019 | 03/07/2019 | … Nova | 3220/2018 |
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