Prefeitura Municipal da Campanha - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 36/2010 14/05/2010 Nova  
Lei Complementar 43/2011 06/06/2011 Alteração 36/2010
Lei Complementar 47/2011 19/10/2011 … … Alteração 43/2011
Lei Complementar 51/2012 15/02/2012 … … … Alteração 47/2011
Lei Complementar 66/2013 29/05/2013 … … … … Alteração 51/2012
Lei Ordinária 73/2014 07/05/2014 … … … … … Alteração 66/2013
Lei Complementar 73/2014 07/05/2014 … … … … … Alteração 66/2013
Lei Ordinária 73/2014 07/05/2014 Alteração 36/2010
Lei Complementar 82/2015 26/02/2015 Alteração 36/2010
Lei Complementar 86/2016 24/02/2016 Alteração 36/2010
Lei Complementar 90/2017 26/04/2017 Alteração/Revogação 36/2010
Lei Complementar 103/2018 07/03/2018 … … Revogação 90/2017
Lei Complementar 112/2019 22/04/2019 … … … Alteração/Revogação 103/2018

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