Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1784/1994 | 14/12/1994 | Nova | |
Lei Complementar 118/2020 | 25/03/2020 | … Alteração | 1784/1994 |
Lei Ordinária 2768/2010 | 26/03/2010 | … Nova | 1784/1994 |
Lei Complementar 91/2017 | 26/04/2017 | … Alteração/Revogação | 1784/1994 |
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