| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 6/2005 | 12/05/2005 | Nova | |
| Lei Complementar 58/2012 | 06/06/2012 | … Alteração/Revogação | 6/2005 |
| Lei Complementar 68/2013 | 30/10/2013 | … … Alteração | 58/2012 |
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