| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 39/2011 | 16/03/2011 | Nova | |
| Lei Complementar 72/2014 | 13/03/2014 | … Alteração | 39/2011 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.