Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 80/2014 | 30/12/2014 | Nova | |
Lei Complementar 94/2017 | 18/05/2017 | … Alteração | 80/2014 |
Lei Complementar 106/2018 | 05/04/2018 | … Alteração/Revogação | 80/2014 |
Lei Complementar 109/2018 | 22/11/2018 | … Alteração | 80/2014 |
Lei Complementar 102/2017 | 27/12/2017 | … Alteração | 80/2014 |
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