| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 78/2014 | 30/12/2014 | Nova | |
| Lei Complementar 83/2015 | 08/04/2015 | … Alteração | 78/2014 |
| Lei Complementar 97/2017 | 27/12/2017 | … Alteração/Revogação | 78/2014 |
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