Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 670/1990 | 26/12/1990 | Nova | |
Lei Ordinária 1039/1999 | 05/11/1999 | … Alteração | 670/1990 |
Lei Ordinária 2403/2010 | 29/10/2010 | … … Alteração | 1039/1999 |
Lei Ordinária 2538/2013 | 12/06/2013 | … … Alteração | 1039/1999 |
Lei Ordinária 733/1991 | 23/12/1991 | … Alteração | 670/1990 |
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