| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 958/1997 | 03/06/1997 | Nova | |
| Lei Ordinária 1041/1999 | 09/12/1999 | … Alteração | 958/1997 |
| Lei Ordinária 1053/2000 | 26/05/2000 | … … Alteração | 1041/1999 |
| Lei Ordinária 2045/2003 | 20/06/2003 | … … … Alteração | 1053/2000 |
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