| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2005/2001 | 28/12/2001 | Nova | |
| Lei Ordinária 2371/2010 | 14/05/2010 | … Alteração | 2005/2001 |
| Lei Ordinária 2148/2006 | 07/04/2006 | … Alteração | 2005/2001 |
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