Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2072/2003 | 09/12/2003 | Nova | |
Lei Ordinária 2279/2008 | 26/12/2008 | … Alteração | 2072/2003 |
Lei Ordinária 2531/2013 | 21/05/2013 | … Alteração | 2072/2003 |
Lei Ordinária 2404/2010 | 26/11/2010 | … Alteração | 2072/2003 |
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