| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2139/2005 | 23/12/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 2145/2006 | 06/04/2006 | … Alteração | 2139/2005 |
| Lei Ordinária 2155/2006 | 26/05/2006 | … Alteração | 2139/2005 |
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