Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2006/2001 | 28/12/2001 | Nova | |
Lei Ordinária 2319/2009 | 15/08/2009 | … Alteração | 2006/2001 |
Lei Ordinária 2140/2005 | 23/12/2005 | … Alteração | 2006/2001 |
Lei Ordinária 2144/2006 | 10/03/2006 | … Alteração | 2006/2001 |
Lei Ordinária 2252/2008 | 18/07/2008 | … Alteração | 2006/2001 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.