| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2133/2005 | 16/12/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 2276/2008 | 26/12/2008 | … Alteração | 2133/2005 |
| Lei Ordinária 2224/2007 | 26/12/2007 | … Alteração | 2133/2005 |
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