| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 349/1981 | 02/06/1981 | Nova | |
| Lei Ordinária 361/1981 | 03/12/1981 | … Alteração | 349/1981 |
| Lei Ordinária 375/1982 | 11/06/1982 | … … Alteração | 361/1981 |
| Lei Ordinária 363/1981 | 03/12/1981 | … Alteração | 349/1981 |
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