| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 611/1989 | 26/01/1989 | Nova | |
| Lei Ordinária 615/1990 | 05/03/1990 | … Alteração | 611/1989 |
| Lei Ordinária 616/1990 | 20/03/1990 | … … Alteração | 615/1990 |
| Lei Ordinária 626/1990 | 25/05/1990 | … … … Alteração | 616/1990 |
| Lei Ordinária 638/1990 | 25/06/1990 | … … … … Alteração | 626/1990 |
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