| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 768/1992 | 24/12/1992 | Nova | |
| Lei Ordinária 912/1996 | 12/06/1996 | … Alteração | 768/1992 |
| Lei Ordinária 947/1997 | 08/04/1997 | … Revogação | 768/1992 |
| Lei Ordinária 928/1996 | 17/10/1996 | … Revogação | 768/1992 |
| Lei Ordinária 830/1993 | 23/12/1993 | … Alteração | 768/1992 |
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